decreto 69265
- DECRETO Nº 69265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73423, DE 07 DE JANEIRO DE 1974. Dispoe Sobre o Cumprimento da Lei 5.958, de 10 de Dezembro de 1973.
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Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
... retroação da opção do sistema de FGTS, a partir da edição do Decreto nº 15.406/73, para que sejam os réus abrangidos pelos dispositivos da ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
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... retroação da opção do sistema de FGTS, a partir da edição do Decreto nº 15.406/73, para que sejam os réus abrangidos pelos dispositivos da ... -
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