decreto 699 75
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da base de cálculo. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...#Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo único. ARTIGO 699. Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 699. O Tribunal Superior do Trabalho não poderá ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular ...Apurados a partir de 1 de janeiro de 1996. ARTIGO 699. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...#Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993. § 2o Seja qual for o crime, ...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...Estudo dos autos pelo relator. ARTIGO 699...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e ...ARTIGO 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 699. #Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...par. 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de ...ARTIGO 75. É permitido a todo cidadão denunciar o ...
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Acordao N° 1393512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais por violação de direito autoral. Produção jornalística veiculada em canal de internet. Conteúdo protegido pelo direito autoral. Possibilidade de fair use, por veículos de imprensa, mediante indicação da fonte e autoria. Violação de direito autoral. Inocorrência. Material audiovisual publicado como de origem anônima por autoridades...
...edição do Decreto nº 75.699/1975. 4. Na hipótese dos autos não ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...DA BASE DE CÁLCULO. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...3º, § 2º). Art. 699. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado (Súmula n. 21), hoje ...Min. Waldemar Marques, DJ. 19.6.1953, p. 1.699). . Da jornada de trabalho . A jornada normal do bancário (bancos e ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... e as das províncias, a partir de um decreto que dava às livrarias de . ... de forma e de conteúdo, respectivamente 75 . Pela necessidade já referida, há linguagens ...ção de Berna, Decreto Presidencial n° 75.699 de 1975, Convenção de Roma, Lei 4.944 de 1966, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ...21, § 1°). . Art. 699. O imposto será retido pelo administrador do fundo de renda fixa na data ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 75. O juiz, motivando, ou não, o deferimento, poderá julgar de plano o ...Art. 699. O valor da responsabilidade, para a especialização das hipotecas legais ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 75".591.800 14.786.600 0 90.378.400. 2. 4. COMUNICAÇ\xC3"...: -36°35'29.730" e Latitude -08°11'42.699"); 256°04' e 650,99 m até o. vértice 186, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75;. XVII - Transferências a Instituições ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...2022 2.021.002.452,40 5.197.699.189,56 (3.176.696.737,17) (3.176.696.737,17). ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... II — 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o ... . 693 a 699" — CLT — nos Tribunais Regionais do Trabalho \xE2"...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... RT n. 699/429-30. . Preconiza o artigo 20, parágrafo ..., cuidando da análise da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...75 . . O quinhão de cada qual, porém, está ...A Portaria n. 699/GM, de 2006, por seu turno, regulamenta os termos ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...75, CP) ou exceder cinco anos para as ..., 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, 800/619, ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...75. 30. FROTA, Pablo Malheiros da Cunha. ...52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ...698-699.) . . O ESTADO ENTRE DADOS E DANOS . distinto ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...Min. Moreira Alves – Informativo STF n o 75. . 324 . Tratado Doutrinário de Processo ..., descoberta por meios jurídicos” 699 . . A teoria se originou nos Estados Unidos no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.ya62{bottom:698.991140px;}.y2450{bottom:699...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...