decreto 70 274 9 março 1972
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... 70, caput): ... § 1º Os documentos de que ... #Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, caput; e Lei nº 8.402, de 1992, art ... 14, § 3º ... ARTIGO 274 ... A suspensão de que trata o art. 271 ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... seguir indicados da Lei no 9.019, de 30 de março" de 1995, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ... II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento) ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 9 ... O Presidente da República designará o ... 44, 45 e 70 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ... 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 274 ... O recolhimento do Certificado de ... agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, de 15 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% 1983 30% ... Demonstrações financeiras ... ARTIGO 274 ... Ao fim de cada período de incidência ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º, e Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... 70, §§ 1º a 3º): ... a) não se aplica a ... 68) ... Origem Brasileira ... ARTIGO 274 ... A expressão "Indústria Brasileira" será ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-lei nº 37, de 1966, art ... de 30 de dezembro de 1991, art. 70, § 1º a § 3º): ... a) não se aplica a ... Produtos do Capítulo 22 da TIPI ... Art. 274. O Secretário da Receita Federal poderá exigir ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 62) ... Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... (Decreto-lei nº 1.218, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, § ... Da Habilitação ao Transporte ... Art. 274". A habilitação das empresas transportadoras ser\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... auferida no ano-calendário não ultrapassar 70.000,00 Ufir; ... II - escritural, mediante ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ... 16, § 2°) ... Art. 274. A quota de exaustão calculada nos termos dos ... no Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... {word-spacing:68.896000px;}.ws509{word-spacing:70 ... ;}.y644{bottom:273.875074px;}.y1e6d{bottom:274 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... 1972, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio V argas, p ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurídica e Universitária, 1972, v. I/110): “Essa relatividade decorre do favor ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... Min. Celso de Mello – DJU 14.2.2003 – p. 70) ... O STF (Ap. Civ. 9.696, São Paulo) adotou ... (ex-Súmula n. 274 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y415{bottom:273.765714px;}.y13e{bottom:274 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... New York: Saint Martin’ s, 1972. [6] Disponível em: www ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... , no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Com uma diferença de 100 ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 70 ... Seção III - Dos Pagamentos a ... de 1971, 1.253, de 29 de dezembro de 1972, 1,280, de 6 de julho de 1973, 1.298, de 26 de ... de títulos e valores mobiliários: 9% (nove por cento) (Decreto-lei nº 1.338/ 74, ... - As empresas de mineração que, em 24 de março de 1970, eram detentoras, a qualquer titulo, de ... 1º, e Decreto-lei nº 1.274/73, art. 1º) ... Art. 231 - As ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... 285 Decreto ... 286 ... Portaria MC nº 1.581, de 9 de abril de 2015 ... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março de 2015 ... 292 Resolução da ... 70 do CBT, aquele que coloca em funcionamento rádio ... , e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, “É dever da ... v. Art. 5º do Decreto 70.235/1972 ... v. Art. 231 do CPC ... v. Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9. Não é razoável exigir-se isenção dos ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... ("FÁBIO YONAMINE") , nascido em 15/06/1972; JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO ("LÉO ... 70, caput). Será determinada, por conexão, entre ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... sintetizado pelo Juízo nos itens 266-274, retro, com recebimento de vantagem indevida em ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a ... The Yale Law Journal , New Haven, v. 70, n. 4, p. 499-553, mar. 1961. 41. Para maiores ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... By 1972 many of the President’s men, claiming that the ... crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lavagem de Capitais) ... A referida ... La gouvernance , cit., p. 274". Anota o autor: “ Une véritable gouvernance c\xE2\x80" ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 9. Na culpabilidade, no lugar de dolo e culpa ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... seu grande impulso, a partir da década de 70, pelas mãos de Claus Roxin – um dos seus ... revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de ... 274 ... Note que a diferença entre a teoria ... Penal , Rio de Janeiro: Borsoi, 6:30, 1972. 409 Caso mencionado por Donnedieu de Vabres (in ...
-
Portaria, O CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS , em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 24 do Dec
... ao disposto no inciso II do artigo 24 do Decreto n 53.715, de 14 de setembro de 2017, publica a ... C 13/02/1982 9 4350090 1 Jose Carlos ... 5195 3 C 28/11/1972 8 2866811 ... C 06/11/1966 70 1865404 1 Valeria dos ... S 18/03/1967 274 2838419 1 Marcos Roberto ...
-
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... , ainda que dentro do "período de graça", 9" registrando-se que caso a ausência de contribui\xC3" ... cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou ... 69.919, de 11 de janeiro de 1972, somente a contar dessa data passou a ter ... 8.213, de 1991 a 5 de março de 1997, véspera da vigência do RBPS, aprovado ... 45/2010, art. 274 ... 7.1.1.Qualidade de Segurado ... O primeiro ...
-
Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 274 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, durante o regime militar, determinando ... Lisboa: Edições 70, 2009, p. 73-84. 21. FERNANDES, Bernardo G ...
-
Aspectos registrais
... um terceiro sistema, denominado de eclético 9 , ... o qual combina o título com o modo de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina ... (BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 ... Institui as normas gerais e os ... abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de ... exigências 273 , na forma do artigo 198 274 da Lei 6.015/73, in verbis : ... Art. 198 – ...
-
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... I do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de ... 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de ... 2007. 274 f. Tese (Doutorado em Sociologia) – ... , não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-lei n. 8.079, de 11.10.1945): a) aos empregados ... do Estado da Bahia (Fundado na década de 70). Cf. BERNARDINO--COSTA, Joaze. Sindicatos das ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 9 Para Zanobini, por vezes, falava-se no caráter ... The Journal of Politics , Chicago, v. 70, n. 3, p. 595-611, jul. 2008, p. 595. Comenta: ... 82, n. 4, p. 334-343, out./dez. 1972. 120. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito ... Em 2 de março, a revolução havia ganhado o sudoeste alemão; ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... , “aldeia global”, de Marshall McLuhan 274 , ou a “bomba das telecomunicações”, de ...