decreto 70232
- DECRETO Nº 70232, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação o Imovel Rural Denominado 'fazenda Sarandi, Situado No Municipio de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046080220184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804608-02.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARRA S/A-AGRICULTURA E PECUARIA ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... 15 do Decreto nº 70.235/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo ... -
nº 1998.01.00.024260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2004
... de 20% (vinte por cento) de cobrança legal de Dívida Ativa (Decreto-Lei nº 1.025/69), o que prejudica a condenação em honorários nos ...
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Acórdão Nº 2202-010.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... posterior nas hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 2202-010.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... 16 do ... Processo nº ... 10166.720725/2017-35 ... Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão ... POSSIBILIDADE ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5006759-90.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... AUTUAO. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALNEA E, DO DECRETO-LEI N 37/66. LEGITIMIDADE. DENNCIA ESPONTNEA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5006696-65.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... NO OCORRNCIA. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALNEA E, DO DECRETO-LEI N 37/66. LEGITIMIDADE. DENNCIA ESPONTNEA. INAPLICABILIDADE. APELAO NO ...
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Acórdão, Processo nº 0008696-48.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/66 OBRIGAO ACESSRIA INAPLICABILIDADE DA DENNCIA ESPONTNEA ...
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Acórdão, Processo nº 5006551-09.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... firmado pelo Brasil e internalizado no direito pátrio por meio do Decreto n° 9.326/2018 ... O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi ...
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Acórdão, Processo nº 5005629-31.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), ...
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Acórdão, Processo nº 5005383-35.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), ...
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Acórdão, Processo nº 5004611-72.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03), por ...
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Acórdão, Processo nº 5004860-23.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por ...
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Acórdão, Processo nº 5019449-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... ência de prescrição administrativa intercorrente, à luz do Decreto" nº 70.235/1972. Alega a agravante, em síntese, que: a) ocorreu a prescri\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5017661-22.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... infringência às disposições do artigo 107, inciso IV, "e", do Decreto-lei nº 37/66. Alega que houve preclusão para a constituição definitiva ...
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Acórdão, Processo nº 5000437-20.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66), perfazendo ao todo 03 (três) ocorrências, e sendo-lhe ...
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Acórdão, Processo nº 5005302-86.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser aplicada por embarcação, uma vez que as ...
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Acórdão, Processo nº 5006634-25.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... aplicadas na forma do artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003), ...
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Acórdão, Processo nº 5007570-84.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), ...
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Acórdão, Processo nº 5001128-34.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV “e”, do Decreto-lei n.º 37/1996; aduziu a improcedência das alegações de ...
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Acórdão, Processo nº 5022724-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1996; aduziu a improcedência das alegações de ...
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Processo Administrativo - Parte 1
... , com efeito, o nosso tema estava consolidado em um decreto de 1972 - e basta a indicação desse ano para que todos nos lembremos das ...
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Acórdão, Processo nº 5006582-29.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... ção da penalidade, situação que viola os artigos 9º e 10º do Decreto n.º 70.235/72; f) todas as informações sobre as cargas transportadas e ...
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Acórdão, Processo nº 5002121-88.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS AR NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DECRETO 70.232/72. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA. SIGILO BANCÁRIO. LC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073994120114058400), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0007399-41.2011.4.05.8400 APELANTE: BOQUEIRAO AGRO-PECUARIA S/A ADVOGADO: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALISSON REGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3
... 15 e 21 do Decreto 70.232/72 ... 3. Verifica-se, desta forma, que apenas a Execução ...