decreto 70234

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... DADE. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.Recurso Voluntário não conhecido.

... cisão.INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO.O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

... 1/2016INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO.O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11.Não se aplica a prescrição intercorrente...

... tário.INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO.O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

... observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB devem ser calculados com base na Taxa Selic.

• Consultor Jurídico

• Arbitragem e mediação em matéria tributária

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Data da Sessão: 16/04/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-45998 Texto da Decisão: Pelo...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.Do resultado do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou pago no ano-calendário a que se refere o ajuste anual, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.