decreto 70234
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- DECRETO Nº 70234, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação, os Imoveis Constitutivos da Area que Menciona, No Municipio de Santos, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 2401-009.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... A INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº ... 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO ... O art. 23 do Decreto nº 70.235, ...
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Acórdão Nº 2401-010.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... CONSUMATIVA ... E TEMPORAL ... Nos termos ... O do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo ... de trinta dias, ...
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Acórdão Nº 2003-003.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... oitiva de testemunha em razão da inexistência de previsão no Decreto nº ... 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso ...
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Carf, o cerceamento interno de defesa e outras questões tributárias
... edital, em desconformidade com o que dispõe o art 23, § 1º, do Decreto 70.235/72 ... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a ...
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A discricionariedade técnica e a suspensão dos prazos de processos judiciais e administrativos a partir da instauração do procedimento de mediação tributária
... 13.140/2015, ao acrescer o art. 14-A ao Decreto" n. 70234/1972, que prevê que a submissão de litígio de créditos tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 1803-002.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2014
... est tambm adstrito s regras do direito posto, notadamente o Decreto n 70.234/72. Tais regras no significam cerceamento ao direito de defesa, ...
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Acórdão nº 1202-001.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2014
... as irregularidades previstas nos incisos I e II do artigo 59, do Decreto n 70.234/72. QUEBRA DE SIGILO BANCRIO PELA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE. O ...
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Acórdão nº 2803-002.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2014
... 142 do CTN e art. 10 do Decreto n 70.234/72, no havendo, portanto, margem para qualquer dvida. O lanamento ...
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Acórdão nº 2803-002.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2014
... 142 do CTN e art. 10 do Decreto n 70.234/72, no havendo, portanto, margem para qualquer dvida. O lanamento ...
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Acórdão nº 2803-002.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2014
... 142 do CTN e art. 10 do Decreto n 70.234/72, no havendo, portanto, margem para qualquer dvida. O lanamento ...
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Acórdão nº 102-45998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2003
... NO IMPUGNAO DE MATRIA - ARTIGO 17 DO DECRETO N 70.234/72 - A Recorrente no se insurgiu, na Impugnao ou mesmo no Recurso ...
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Acórdão nº 2402-006.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2018
... DESNECESSIDADE DA PERCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 18 DO DECRETO 70.234/71.No pedido de percia o requerente deve, alem dos quesitos, ...
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Acórdão Nº 2202-009.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 16 do Decreto nº 70.234, de ... 1972, ou seja: ... § 4º A prova documental será ...
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Acórdão nº 2202-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2019
... ORDEM DE PREFERNCIA. ART. 23 DO DECRETO N 70.234/72. NO SUJEIO.O art. 23 do Decreto n 70.235, de 1972, estabelece ...
- Acórdão nº 9202-005.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017