decreto 70234

Assunto: Contribuição para o PIS/PasepAno-calendário: 2019PIS. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO. IMPORTAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ART. 5º § 13 LEI 9.718/98. IMPORTAÇÃO EFETIVA.Para usufruto do crédito descrito no artigo 5º § 13 da Lei 9.718/98 a pessoa jurídica deve efetivamente importar a mercadoria – figurar fatual e legalmente como importador (importação direta) ou real adquirente (importação por conta e...

Assunto: Contribuição para o PIS/PasepAno-calendário: 2019PIS. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO. IMPORTAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. ART. 5º § 13 LEI 9.718/98. IMPORTAÇÃO EFETIVA.Para usufruto do crédito descrito no artigo 5º § 13 da Lei 9.718/98 a pessoa jurídica deve efetivamente importar a mercadoria – figurar fatual e legalmente como importador (importação direta) ou real adquirente (importação por conta e...

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno-calendário: 2010, 2011, 2012AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008RECEITAS E DESPESAS DE LIVRO CAIXA. PROVAAs receitas e as despesas registradas no Livro Caixa podem ser opostas ao Fisco se previstas em lei e se restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea.LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE.As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. MÉRITO PROCEDENTE.Constatado que procede o mérito do recurso, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade da decisão recorrida, decorrente de alteração de fundamentação jurídica, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.ASSUNTO: OUTROS...

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2000SIMPLES. AUSÊNCIA DOS AUTOS DO ATO DE EXCLUSÃO-ADE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA SEGUNDA VIA, NULIDADE DA EXCLUSÃO.Com a não juntada, aos autos, da 1ª via do ADE e sendo impossível a emissão de sua 2ª via, o ato administrativo deixa de existir,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a...

Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2006SIGILO BANCÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 225.I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Data do fato gerador: 21/10/2015GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA MEDIANTE FINANCIAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO.A comprovação do custo de aquisição de imóvel adquirido em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, mediante financiamento, para fins da apuração do...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.A discussão sobre a legalidade e/ou regularidade da exclusão do sujeito passivo do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabe o reexame da matéria nos autos em que se discute

... via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos.PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E/OU DO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ERRO.Nos termos do artigo 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,...

Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2006, 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendá