decreto 70234
876 resultados para decreto 70234
- Acórdão nº 9202-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 3301-014.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/09/2024
... cumpre todos os requisitos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.234/72; ... 1.4.2. “Especificamente no que se refere a alegação de ...
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Acórdão nº 2202-005.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2019
... ORDEM DE PREFERNCIA. ART. 23 DO DECRETO N 70.234/72. NO SUJEIO.O art. 23 do Decreto n 70.235, de 1972, estabelece ...
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Acórdão nº 2002-001.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2019
... INTIMAO PESSOAL.Pelo teor do artigo 23 do Decreto n 70.234/72 possvel a intimao via postal, desde que realizada no domiclio ...
- Acórdão nº 2301-004.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 3301-002.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2015
... , da Constituio Federal de 1988 e tambm o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972 - PAF.Recurso Voluntrio Negado ... Decisao: Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 2301-011.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2024
... infringência ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.234, de 1972 ... Pelo mesmo motivo não conheço das alegações ...
- Acórdão nº 2301-006.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 1003-002.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... determinações contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ... Cientificada do indeferimento de ...
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Acórdão Nº 2003-003.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Decreto" nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... admissibilidade, da\xC3" ...
- Acórdão nº 3302-003.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1302-003.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
... 16 do Decreto 70.235 no se presta para reinstruir o processo, cabendo autoridade ...
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Acórdão Nº 2202-009.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... serão aceitos, pois nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... 4º A ...
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Acórdão Nº 3002-002.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... porquanto ambas classificações estão previstas no Anexo do Decreto n.° ... 7.633/2011 ... Após citar os fatos que levaram às ...
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Acórdão Nº 2003-006.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... 23, II e III do Decreto nº ... 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data ...
- Acórdão nº 2402-007.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3001-000.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 2003-003.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Decreto" nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... admissibilidade, da\xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-003.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99, são tributáveis os ... rendimentos decorrentes da ...
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Acórdão Nº 2003-003.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... Decreto" nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de ... admissibilidade, da\xC3" ...
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Acórdão Nº 1004-000.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando-se ... que ali ...
- Acórdão nº 3402-007.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 3402-007.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2019