decreto 70234

Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2006, 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendá

... - DIRF.Nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99, são tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como ocorre com a locação de imóveis.A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pela locatária do imóvel goza de presunção de veracidade que só pode ser desconstituída por meio de provas inequívocas, tais como contrato de locação e comprovante de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2006MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAO contribuinte está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no artigo 7º, parágrafo 3º, II da Lei 10.426/2002, no caso de descumprimento da respectiva obrigação acessória

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2017, 2018, 2019AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA IDENTIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.Quando a fiscalização deixa de apresentar todas as informações de fato e de direito necessárias à plena compreensão dos fundamentos da autuação, bem como à...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006, 2007, 2008DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013, 2014RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso especial quando se vislumbra no acórdão recorrido circunstância fática adicional, não examinada no acórdão paradigma, que por si só era suficiente para a solução do litígio e não é...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007, 2008IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Não se conhece do recurso voluntário quando, uma vez apurado defeito na representação processual, o interessado se queda inerte após ter sido regularmente intimado a promover a regularização.REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃ