decreto 70234
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Acórdão Nº 1402-007.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/04/2025
Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2006, 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendá
... Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº ... 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos ... -
Acórdão Nº 2003-003.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... - DIRF.Nos termos do artigo 49, inciso I do Decreto nº 3.000/99, são tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como ocorre com a locação de imóveis.A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pela locatária do imóvel goza de presunção de veracidade que só pode ser desconstituída por meio de provas inequívocas, tais como contrato de locação e comprovante de...
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Acórdão Nº 1004-000.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da...
... aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando-se ... que ali ... - Acórdão nº 3402-007.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 3402-007.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2019
- Resolução nº 1202-000.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 1002-002.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2006MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAO contribuinte está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no artigo 7º, parágrafo 3º, II da Lei 10.426/2002, no caso de descumprimento da respectiva obrigação acessória
... se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 que se referem ... a nulidade no Processo Administrativo ... - Acórdão nº 3302-005.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2402-007.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1401-003.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 1302-007.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2024
... ATO-NORMA VÁLIDO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE ... ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA ... A O lançamento é o procedimento ...
- Acórdão nº 3302-005.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 3302-013.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2017, 2018, 2019AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA IDENTIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.Quando a fiscalização deixa de apresentar todas as informações de fato e de direito necessárias à plena compreensão dos fundamentos da autuação, bem como à...
... 59, inciso II, do Decreto" nº ... 70.235/1972, em razão do vício formal caracterizado pela violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2201-006.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Junio de 2020
... meios de intimao descritos no caput e nos incisos do artigo 23 do Decreto n 70.235 de 1972, isto , entre a intimao pessoal, por via postal ou por ...
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Acórdão Nº 1302-006.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006, 2007, 2008DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento...
... o julgamento do Recurso em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, ... para que a Unidade de origem adotasse as ... -
Acórdão nº 1201-002.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
... do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto n 70.235/72.SUSPENSO DA IMUNIDADE. OBSERVNCIA DO RITO LEGAL. INOCORRNCIA ...
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Acórdão Nº 9101-006.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013, 2014RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso especial quando se vislumbra no acórdão recorrido circunstância fática adicional, não examinada no acórdão paradigma, que por si só era suficiente para a solução do litígio e não é...
... A diligência tratada pelo art. 16 do Decreto 70.235 não se presta para reinstruir o ... processo, cabendo à ... -
Acórdão Nº 1402-006.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007, 2008IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Não se conhece do recurso voluntário quando, uma vez apurado defeito na representação processual, o interessado se queda inerte após ter sido regularmente intimado a promover a regularização.REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃ
... contribuinte e responsáveis, nos termos do art. 121. O Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu ... art. 10, que os elementos do auto de ...