decreto 70236
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- DECRETO Nº 70236, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Revoga o Decreto que Concedeu a Empresa Companhia Morrison-knudsen do Brasil Sociedade Anonima, Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.
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Acórdão Nº 0012539-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... 42 DO DECRETO N. 70.236/72 C/C ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 3. NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0006081-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... 42 DO DECRETO N. 70.236/72 C/C ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 3. NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0012907-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 42 DO DECRETO N. 70.236/72 C/C ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 3. NÃO SE ...
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Acórdão nº 104-20694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Data da Sessão: 19/05/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20694 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade,...
... 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n. 70.235, de 1972 e artigo 5 da Instruo Normativa n. 94/1997, no h que se ... -
Acórdão nº 2007/0194706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, IV a VI, todos do CPC) ... III. Fundado o decreto de carência da execução na iliquidez do título, constata em perícia ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0050324-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de ...
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Acórdão nº 2007/0121767-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 42, Decreto n. 70.236/72) ... A ação para a cobrança do credito tributário nasce ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0289330-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 42, Decreto n. 70.236/72) ... A ação para a cobrança do credito tributário nasce ...
- Acórdão nº 2401-007.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2401-007.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Diciembre de 2019
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Gabinete Civil
... 2 de julho de 2020 ... ANEXO I Suplementação ... (Anexo ao Decreto Nº 70.236, de 1º de julho de 2020) em R$ 1,00 ... Código Orçamentário ...
- Acórdão nº 1402-003.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
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Atos e Despachos do Governador
... SUPLEMENTO ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 70.229, DE 1º DE JULHO DE 2020 ... ABRE À SECRETARIADE ESTADO ...
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Acórdão nº 2006/0025022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 42, Decreto n. 70.236/72) ... A ação para a cobrança do credito tributário nasce ...
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Acórdão nº 2005/0040810-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 42, Decreto n. 70.236/72) ... A ação para a cobrança do credito tributário nasce ...
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Acórdão nº 0803446-33.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tributário. Fixação de tese jurídica. Processo Administrativo Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública. Não suspensão do prazo prescricional. Aplicabilidade imediata em processos em trâmite e futuros. A constituição definitiva dos créditos tributários lançados por auto de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua...
... mesmo de auto de infração, conforme o caso, na forma definida em decreto do Poder Executivo. § 2º O não atendimento da notificação de que ... 42, Decreto n. 70236/72). Note-se a similitude do caso enfrentado pelo STJ com as ... - Acórdão nº 2401-007.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2401-007.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 2401-007.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
- Acórdão nº 3201-002.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 2401-011.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como na razão lógica subjacente ao ...
- Acórdão nº 1003-000.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2401-007.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 2401-007.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Diciembre de 2019