decreto 70325
- DECRETO Nº 70325, DE 24 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica o Liceu de Artes e Oficios - Lao, Com Sede em Limoeiro do Norte, Estado do Ceara.
-
Acórdão nº 2005/0046325-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n. 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF ... 5 ...
- DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (70325)
-
Acórdão Nº 2301-010.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº ... D70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente ...
-
Acórdão Nº 2301-009.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... 17 do ... Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância ...
-
Acórdão Nº 2301-009.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... 17 do ... Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância ...
-
Acórdão Nº 1402-005.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... NosNtermos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.325, de 1972, quando a situação ... do caso concreto permite ...
-
Acórdão Nº 3402-010.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... DE ENQUADRAMENTO LEGAL ... Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser ... reconhecida ... PG a nulidade de despacho ...
-
Acórdão Nº 2301-009.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... 14, III do Decreto nº ... 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente ...
-
Acórdão Nº 1401-005.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... VÍCIO MATERIAL ... NosNtermos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser ... reconhecida a nulidade de despacho ...
-
Acórdão Nº 1401-005.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... VÍCIO MATERIAL ... NosNtermos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser ... reconhecida a nulidade de despacho ...
-
Acórdão Nº 1401-005.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... VÍCIO MATERIAL ... NosN termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ... serreconhecida a nulidade de despacho ...
-
nº 1998.01.00.064557-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2002
... Decreto nº 70.325/72 ... Contra-razões do Apelado às fls. 376/387 ... É o ...
-
nº 93.01.12959-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
... O art. 37, §§ 2º e 3º, II, do Decreto nº 70.235/72, está assim redigido:: ... "Art. 37. O julgamento nos ...
-
nº 93.01.12959-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1998
... O art. 37, §§ 2º e 3º, II, do Decreto nº 70.235/72, está assim redigido:: ... "Art. 37. O julgamento nos ...
-
nº 1997.01.00.031335-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2003
... de defesa de somente cinco dias, em contrariedade ao previsto no Decreto nº 70.325. Defendeu, ainda, a incompetência do Conselho para fiscalizar ...
-
nº 93.01.12959-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 1998
... O art. 37, §§ 2º e 3º, II, do Decreto nº 70.235/72, está assim redigido:: ... "Art. 37. O julgamento nos ...
-
nº 1998.01.00.055687-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2003
... O prazo previsto no Decreto nº 70.325/72, que regula o processo administrativo fiscal, não é ...
-
Decisão da Presidência nº 969612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... processo administrativo fiscal dispostas na Lei nº 9.784/99 e no Decreto nº 70.325/72 ... As razões do extraordinário partem de pressupostos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24999-73.2019.5.24.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... a recorrente, o acórdão foi contraditório ao entender que o Decreto ... 70.235/72 somente se aplica a tributos da União, não ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0157461-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... acerca do disposto nos artigos 33, §§ 1º e 2º e 34, ambos do Decreto"-Lei nº 986/69, artigo 2º do Decreto-Lei nº 70.325/72 e artigo 848, § 5\xC2" ...
-
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÃVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. SÚMULA 126 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... prevista no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, tal fato está ... incontroverso nos autos. Acresça-se que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24436-07.2020.5.24.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência
... Decreto 70.235/72 e nas Leis Federais 9.532/97 e 11.196/2005, o qual possibilita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24874-13.2018.5.24.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Confederação Autora, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e contribuição sindical rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do
... , nos termos do Decreto 70.235/72 e das leis federais regentes da matéria, nunca foi ... -
Acórdão nº 301-30333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: PAULO LUCENA DE MENEZES Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 11:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-30333 Texto da Decisão: Decisão : Por maioria de votos,...
... funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n 70.325, nula por vcio formal ... DecisoDeciso : Por maioria de votos, ...