decreto 70391
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... referência a sua nacionalidade e à Convenção promulgada pelo Decreto" nº 70.391, de 12 de abril de 1972. ARTIGO 6. A Carteira de Identidade far\xC3"...
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- DECRETO Nº 70391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses.
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Acórdão nº 72593 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1995
Habeas Corpus. Expulsão. Portugues. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, ja cumprida, por incurso no art. 12 da Lei n. 6368/ 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses,aprovada pelo Decreto Legislativo n. 82, de 24.11.1971, e promulgada pelo Decreto n. 70.391, de 12.4.1972, bem assim de manter o expulsando união...
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Acórdão nº 674 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1997
EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. SÚMULA 421 DO STF. DECRETO 70.391/ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. PRESCRIÇÃO: PRESUNÇÃO DE SUA INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão...
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Acórdão nº 64366 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 1986
DECRETO DE EXPULSAO COM BASE NO ART. 65 DA LEI N. 6.815, DE 19.8. PACIENTE PORTUGUES, QUE SE ACHA CUMPRINDO PENA DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO. A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES PRESSUPOE O REQUISITO DA RESIDÊNCIA PERMANENTE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO (DECRETO N. 70.391, DE 12.04.72, ART. 5., E DECRETO N. 70.436 DE 18.4.72). SEGUNDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO...
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Questoes de Ordem nº 302 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1998
Questão de ordem. Prisão preventiva para fins de extradição. Pedido de cassação de seu decreto com a expedição de alvará de soltura, por gozar a extraditanda, de nacionalidade portuguesa, da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre essa igualdade (Decreto 70.391/72). Aplicação do disposto no artigo 9º da referida Convenção, que estabelece que os portugueses e brasileiros que...
- Indeferido Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1055748-56.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
AÇÃO DE CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS – ASCENDENTE NASCIDO EM PORTUGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – AFASTAMENTO DA NATURALIDADE BRASILEIRA E ASSUNÇÃO DA NATURALIDADE PORTUGUESA – DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAR A NATURALIDADE DE ALBERTINA DIAS ROSA NO SEU ASSENTO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO, ASSIM COMO, NOS ASSENTOS CIVIS DE SEUS DESCENDENTES – CANCELAMENTO DO REGISTRO
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Nacionalidade
... a competência do Ministério da Justiça, e oficializada mediante decreto do Presidente da República. Os requisitos são voluntariedade da conduta, ...
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Acórdão nº 89805 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1978
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS PREVISTAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145, QUE SEJA ADMITIDA A RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS....
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Dos Direitos Políticos
.... BRASIL. Decreto" nº 70.391, de 12 de abril de 1972, denominado “Convenção de Brasília\xE2"...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
...----------------------------. BRASIL. Decreto" nº 70.391, de 12 de abril de 1972, denominado “Convenção de Brasília\xE2"...
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Sistemas registrais imobiliários
...Surgiu com o Decreto n. 451-B, de 31-5-1890, e sua posterior regulamentação trazida pelo ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
.... 29. Lei federal n. 7.116/83, Decreto regulamentador n. 89.250/83. 30. Lei nº 13.444/2017 (em fase de ...
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Decisão da Presidência nº 97078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... paciente, José Carlos Inácio, nacional português, ordenada pelo Decreto de 8 de junho de 1976 (DOU de 9.6.1976), do então Presidente da ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
...251-272. . 28 A adesão do Brasil foi formalizada por meio do Decreto n. 884, de 02 de agosto de 1993. Disponível em: ... -
Aquisição e Perda da Nacionalidade
.... BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972. . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ...
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Nacionalização do Trabalho
... Brasil depositou o instrumento de sua ratificação em 18.6.1965 (Decreto de promulgação n. 58.819, de 14.7.1966). Nos termos da Convenção n. 97 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade, Regula Sua Expedição e da Outras Providencias.
... referência a sua nacionalidade e à Convenção promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972. Art. 6º - A Carteira de Identidade ...
- Decreto nº 89.250 de 27/12/1983. REGULAMENTA A LEI 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
.... 29 Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de ...
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Condições de Elegibilidade
... Alexandre Gonçalves Ramos. O cidadão português equiparado (Decreto nº 70.391/72 e 70.436/72) também pode participar da vida política ...
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Direito Constitucional
...Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para erradicação das piores ...