decreto 71495
- DECRETO Nº 71495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Assinatura de Cartas-patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exercito.
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Julgamento 7000190-16.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à ...
... modificativo, para que, suprida a omissão acima referida, o decreto absolutório seja revisto. A título de prequestionamento, requer que ... -
Julgamento 7000897-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.491/2017 PARA FATOS ANTERIORES. DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Nos termos do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, Código Penal Militar e legislação...
...9º do Decreto- Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) , e ... -
Julgamento 7000465-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. PROVA. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o MPM, inconformado com a Sentença prolatada pelo Juízo de origem, postula a condenação dos Apelados como incursos no art. 312 do CPM. A presença de civis no polo passivo do feito, além do preenchimento dos demais requisitos contidos
... na inexistência de provas suficientes para a expedição do decreto condenatório, com fulcro no artigo 439, alínea "e", do Código de ... -
Julgamento 7000480-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DE RÉU NÃO REVEL. DESCONFORMIDADE COM O ART. 302 DO CPPM. DECISÃO QUE CONSIDEROU SANEADO O PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E JULGAMENTO ...
...9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), ... - DECRETO Nº 2144, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova as Normas para a Lavratura e a Assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
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PORTARIA Nº 136, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
...Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto nº ...202100818 Educação Presencial 71495" GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Tecnológico 1308 FACULDADE NOVO MIL\xC3"...
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Processo nº 0071945-52.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse Proposta Pelo Proprietário de Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial. Liminar Concedida. Ocupantes que Não Obtiveram Êxito Em Ver Reconhecido O Contrato de Cessão de Direitos Aquisitivos sobre Imóvel Financiado Pela Caixa Econômica Federal. Decisão Mantida Pela Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Medida Liminar, Eis...
... 37, do Decreto nº 70/66 . Leilão que foi precedido de ... -
Alterações Sociedades Limitadas
...QUADRO SOCIETARIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO. 1800/96. NIRE - 35218273788 - N. DA ALTERACAO: 850690/21-3 - SOL. ...23/01/2021. NIRE - 35227232428 - N. DA ALTERACAO: 71495/21-6 - E2 BRA-. SIL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ALTE-. ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...QUADRO SOCIETARIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO. 1800/96. NIRE - 35218273788 - N. DA ALTERACAO: 850690/21-3 - SOL. ...23/01/2021. NIRE - 35227232428 - N. DA ALTERACAO: 71495/21-6 - E2 BRA-. SIL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ALTE-. ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
...no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº. 233/1970:. I. Aprovo o Projeto Básico de fls.03 a 08, ...PROCESSO: SEDUC-PRC-2022/71495. CODIGO ÚNICO: 20221334757. No uso de minhas atribuições legais, e ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
...no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº. 233/1970:. I. Aprovo o Projeto Básico de fls.03 a 08, ...PROCESSO: SEDUC-PRC-2022/71495. CODIGO ÚNICO: 20221334757. No uso de minhas atribuições legais, e ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
...no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº. 233/1970:. I. Aprovo o Projeto Básico de fls.03 a 08, ...PROCESSO: SEDUC-PRC-2022/71495. CODIGO ÚNICO: 20221334757. No uso de minhas atribuições legais, e ...
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Saúde - Gabinete do Secretário
...no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº. 233/1970:. I. Aprovo o Projeto Básico de fls.03 a 08, ...PROCESSO: SEDUC-PRC-2022/71495. CODIGO ÚNICO: 20221334757. No uso de minhas atribuições legais, e ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
...AGVERDE 2022 2700730 10/10/2022 71495 NILTON DONIZETE SAMPAIO ESTRADA MUNICIPAL Ribeirão. Corrente/SP a ... do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. Advertência 4b ...
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EDITAIS - Educação
...Nos termos do artigo 23,. §1º, do Decreto Municipal nº 58.102/2018, não serão conhecidas. as impugnações que ...71495 03.378.311/0001-87 INSTITUTO EDUCACIONAL UMA NOVA HISTÓRIA Descobrindo ...
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Atos do Poder Executivo
...ício Id: 2271278 ATOS DO PODER EXECUTIVO ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.288 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ...
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Atos do Governador
... 46.427 To t a l 461.323.380 Id: 2271324 ATO DO PODER EXECUTIVO *DECRETO Nº 47.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 E S T A B E L E C E MEDIDAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 11-09-2018
...Decreto Estadual nº 45.691 de 12 de Agosto de 2011, RESOLVE:. Art. 1º - Alterar ...592618. Santa Rita do Sapucaí. Gabriel Gomes da Silva-71495" Santa Rita do Sapucaí. Onde se lê:. Do Presídio de Santa Rita do Sapuca\xC3"...
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Educação - Diretorias de ensino
...artigo 70 do Decreto nº 57.141 de 18 de julho de 2011, e em. atendimento ao artigo 67 da Lei ...PROCESSO: SEDUC-PRC-2022/71495. CODIGO ÚNICO: 20221334757. No uso de minhas atribuições legais, e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 04-09-2018
...estando sujeito às penalidades legais prevista no art.46 do Decreto. 46.668/2014, sob pena de revelia. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2018. ...Gabriel Gomes da Silva-71495" Santa Rita do Sapucaí. Do Presídio de Santa Rita do Sapucaí para o Pres\xC3"...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EMA78581 / 2020
... Portaria ALF/GRU nº 203/2017, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os .../2020 PEDRO ROGERIO DA SILVA 891 1805 2576 151 10814.722289/2020-52 71495/2020 DANIELA MORIYAMA DE TOLEDO 891 1809 8905 Guarulhos, 1º de setembro ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
...22/abr/22 71495 22/abr/22 2022PD00537 BELLIMP COM.DE PROD.HIG.E LIMP.-EIRELI- 55,36. ...Decreto nº 47.297/02, c/c o artigo 7º do Decreto. n.º 49.722/05 e inciso IV, do ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 24-07-2019
...DECRETO 46.061/12,. ART. 3º. 877043-0 EDRIANE MARIA PEREIRA 0006693015012019 ...71495-0 Leonardo Carvalho Soares Ana Carolina Martins Soares 08/07/2019 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e tendo em vista o que consta no Pro- ...