decreto 71618
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- DECRETO Nº 71618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta a Aplicação da Lei Complementar 8, de 3 de Dezembro de 1970, que Institui o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep.
- DECRETO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (71618)
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Acórdão nº 1163932 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PASEP. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449/ Lei Complementar 8/1970 E DECRETO 71.618/1972. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Para dissentir-se do acórdão impugnado, no que tange à conclusão de que a...
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Acórdão Nº 3302-013.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1995PASEP. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. SUJEIÇÃO.As sociedades de economia mista, as empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica submetem-se ao regime tributário da contribuição para o PASEP, ao passo que as...
...incidência do PIS. GE. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO" Nº 71.618/72. O. Ã. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada m\xC3"... -
Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO - PASEP - DECRETOS LEI 2445/88 E 2449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. "As sociedades de economia mista contribuem para o PASEP, nos termos da LC 8/70, bem como de acordo com o art. 14, IV, do Decreto-Lei 2052/83. Essa exigência não
...Sobreveio, então, o Decreto-lei 2.052/83, estabelecendo em seu art. 14 que:. "São participantes ... -
Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1998.39.00.001582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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