decreto 71885 1973
- DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
- Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... Segundo esclarece o art. 2º, do Decreto nº 71.885/1973, que regulamenta a Lei ...
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Acórdão Nº 0021590-70.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... ão regidos pela Lei nº 5.859/1972 e pelo Decreto" nº 71.885/1973, os quais não preveem a cominaç\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 15 da Lei n. 5.889/1973 disciplina que na dispensa imotivada promovida ...
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Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... V - Decreto nº 71.885, de 26 de fevereiro de 1973; ... VI - Decreto nº 80.271, de 1 de setembro de 1977; ... VII - Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... -se que, confirmando o acima disposto, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias - entre ...
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Duração do trabalho
... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... 1973, quando aprovada a Convenção n. 132 da OIT e, ...
- Acordão nº 20080814390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009
- Acordão nº 20090343284 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... 5.859/1972 e pelo Decreto n. 71.885/1973, que os exclui de grande parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as ...
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Acordão nº (RO)01318.2002.906.06.00.7 de 3º Turma, 22 de Abril de 2002
... A regra contida no art. 2º do Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973, que aprova o ...
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Acordão nº (RO)00550.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 22 de Abril de 2002
... A regra contida no art. 2º do Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973, que aprova o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas reguladoras do ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... Paulo, de 28.1.1973) ... 343. Práticas anteriores - Os principais ...
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Férias
... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A ... 71.885/1973 que não avança os limites da Lei para dizer que ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 8.213/1991; Art. 5º do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A previdência ... 5.889/1973, observado que para aqueles segurados que prestam ...
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Acórdão, Processo nº 0007726-14.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... empregada doméstica no período de 1971 a 1973, datada em 18/05/2020 (fl.12, anexo 02).Em ... /04/1973 (30 dias após a publicação do Decreto 71.885, de 09/03/1973), exige início de prova ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... de não ter sido sequer aplicado o Decreto n. 3.078/41 (que cuidava da relação ... 5.859 (regulamentada pelo Decreto n. 71.885/1973) que dispõe sobre a profissão de empregado ...
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Segurados Obrigatórios
... e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ... do PCSS é, de regra, contida na cidade (Decreto-lei n. 5.452/1943) e no campo (Lei n ...
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Introdução
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... DECRETO N. 71.885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973 Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias - entre ... ém sem qualquer ressalva, o Decreto n° 71885/73, que regulamenta a lei do trabalho doméstico ...
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Acórdão, Processo nº 0007423-97.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-09-2022
... pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por ... doméstico a partir de 8 de abril de 1973, data de vigência do Decreto nº 71.885, de 9 de ...