decreto 72493
- DECRETO Nº 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Altera e Consolida a Regulamentação da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº 72493, DE 19 DE JULHO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo-outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (72493)
- DECRETO Nº 82176, DE 28 DE AGOSTO DE 1978. Altera o Item Xxvi do Artigo 5 do Decreto 72.493, de 19 de Julho de 1973, que Dispõe Sobre o Grupo - Outras Atividades de Nivel Superior.
- Decreto nº 88.177 de 10/03/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 72.493, DE 19 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
- Decreto nº 88.355 de 06/06/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 72.493, DE 19 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
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nº 96.01.48901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. EXIGÊNCIA CONSTANTE DE DECRETO. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a LEI pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. A exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, alínea d, do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973 - na redação original e na determinada pelo Decreto 88.355
... exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, alínea d, do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973 - na redação original e na determinada ... -
nº 2000.01.00.007525-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/94-MTB. FISCAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO EDITALÍCIA EM DESACORDO COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 5.645/70. DECRETOS NS. 72.493/73 E 88.355/83. 1. A Constituição submeteu a previsão dos requisitos de acesso a cargo público exclusivamente à lei formal. 2. A Lei nº 5.645/70, que estabeleceu...
... 3.6 do Edital em evidência "se deu por força do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, já que este prevê, expressamente, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.109162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR UNICAMENTE EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS ECONÔMICAS OU CONTÁBEIS ATUARIAIS. ILEGALIDADE. DECRETO 88.355/83. EDITAL N. 1/94. AFRONTA AO ART. 37, I, CF/88, PRINCÍPIO DA LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
...Alega que a Lei 5645/70 e o Decreto 88355/83 foram editados na vigência da Constituição de 1967, que, assim ... -
nº 94.01.10946-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cargo de Técnico de Administração, Código NS - 923, inserido no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.645/70, designado pelo Código NS-900, conforme Decreto 72.493, de 19.07.73, tem conteúdo distinto do Cargo de Especialista em Políticas e Gestão...
...2º, da Lei nº 5.645/70, designado pelo Código NS-900, conforme Decreto nº 72.493, de 19.07.73, que o distribui em classes integrantes do ... -
nº 1999.01.00.009539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/94 E DECRETO Nº 72.493/73 - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a norma legal não estabeleceu critérios para provimento de cargo público, é ilícita tal exigência pelo edital do certame. Inteligência do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessa desprovidas.
...ção do princípio da reserva legal com a limitação imposta no Decreto n.º 88.355/83 e que o artigo 13 da lei 5.645/70 defere ao administrador ... -
nº 89.01.22777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1998
1 - As classes integrantes das Categorias Funcionais do Grupo Outras Atividades de Nível superior, distribruir-se-ão em sete níveis hierárquicos, com as características previstas no artigo 2º, do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973.2 - As atividades descritas nos Códigos A-927.4, B-927.6 e C-927.7, constantes dos Anexos da Portaria/DASP nº 146/73, editada nos termos do
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nº 96.01.50692-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. 1. Candidata aprovada pretende a sua nomeação sob o argumento de que os candidatos que não atenderam ao disposto no artigo 10, alínea "d", do Decreto 72.493/73 não poderiam ser nomeados, por ser legal e constitucional essa exigência. 2. Exigência, todavia, que era inconstitucional à vista do disposto no artigo 97, "caput", da Emenda Constitucional n. 1/69
...10 do Decreto nº 72.492/73, com a redação dada pelo Decreto nº 88.355/83 (fls. ... -
nº 96.01.50691-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
IMPROVIMENTO.1. Independentemente do número de vagas fixado no edital para cada Estado, a Administração pode proceder às nomeações em número que atenda às necessidades do serviço.2. A exigência de diplomação em curso superior de Administração, Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis e Atuariais foi suspensa em virtude de inúmeras decisões judiciais, fundamentadas no Decreto 72.493/73,...
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nº 94.01.00352-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2000
1. O cargo de Técnico de Administração, Código NS-923, inserido no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o art.2º, da Lei nº 5.645/70, designado pelo Código NS-900, conforme Decreto nº 72.493, de 19.07.73, tem conteúdo distinto do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criado pela Lei nº 7.834/89, para execução de atividades específicas de...
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nº 95.01.13524-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2000
72.493/93. DECRETO N. 88.355/83.1. Prescreve a Constituição federal que os cargos públicos acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.(Arts. 37, I).2. Dispondo a Lei n. 5.645/70 que para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho será exigido diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, não poderiam os Decretos ns. 72.493/93 e 88.355/83 restringir o
- DECRETO Nº 76892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Inclui Categoria Funcional No Grupo Outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75525, DE 24 DE MARÇO DE 1975. Inclui Categorias Funcionais No Grupo-outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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nº 90.01.16058-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2000
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.1- Discutindo-se na reclamatória os próprios atos dos enquadramentos, ocorridos há mais de dois anos antes do seu ajuizamento (art.11 da CLT),prescreve o fundo do direito não apenas as prestações anteriores ao biênio (precedentes da Turma e do STJ).2- O pedido administrativo de revisão do ato de enquadramento, quando aviado no curso do biênio...
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nº 91.01.11114-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1994
TECNICOS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. LITISCONSORCIO. CARENCIA DA AÇÃO QUANTO AOS SERVIDORES CELETISTAS - PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO.ART. 269, IV, DO CPC - ENQUADRAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE.IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.I - A VIA ORDINARIA E IMPROPRIA PARA A VINDICAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT. CARENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS (ART. 267, IV, DO...
- DECRETO Nº 76640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975. Inclui Categoria Funcional No Grupo - Outras Atividades de Nivel Superior, a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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nº 1998.01.00.068148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. EDITAL 01/94 MTB. ACESSO LIMITADO AOS PORTADORES DE DIPLOMA DOS CONCURSOS SUPERIORES DE DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA. LEI Nº 5.645/70. DECRETOS NS. 72.493/73 E 88.355/83. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal prescreve que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que...
...10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, e letra c, do parágrafo único, com ... -
nº 2001.01.00.014124-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. EDITAL 01/94 MTB. ACESSO LIMITADO AOS PORTADORES DE DIPLOMA DOS CONCURSOS SUPERIORES DE DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA. LEI Nº 5.645/70. DECRETOS NS. 72.493/73 E 88.355/83. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal prescreve que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que...
...10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, e letra c, do parágrafo único, com ... - DECRETO Nº 72950, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Outras Atividades de Nivel Medio, a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645 de 10 de Dezembro de 1970, Providencias.
- DECRETO Nº 73862, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Altera a Constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo Outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90640, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Inclui Categoria Funcional No Grupo-outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.