decreto 72950
- DECRETO Nº 72950, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Outras Atividades de Nivel Medio, a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645 de 10 de Dezembro de 1970, Providencias.
- DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (72950)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054710320174058500), 05-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, para que a ré se abstenha de qualquer ato restritivo do direito de permanecer nos...
... nível médio, com especialização na área, de acordo com o Decreto nº 72.950/73. . Sustenta que não se pode mediante norma posterior, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109474020174058300), 10-03-2020
PJE 0810947-40.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando que a União se abstenha da prática de qualquer ato que vise a compelir o autor a optar pelos cargos de Técnico em...
...In casu, de acordo com o disposto no Decreto 72.950/1973 (arts. 2º, 3º e 11), que regulamenta a Lei 5.645/1970, o ... -
nº 1997.01.00.003483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E TELEFONISTA - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS 7.961/89 E 7.923/89 - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO AFASTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Servidores da Justiça Federal ocupantes...
... - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS ... -
nº 1997.01.00.003483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
1. Servidores da Justiça Federal ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos ou de Telefonista, do "Grupo - Outras Atividades de Nível Médio", de que cuidam a Lei 5.645/70 e o Decreto 72.950/73, para cujo ingresso exigia-se formação especializada equivalente ao 1º grau.2. A cisão do "Grupo - Outras Atividades de Nível Médio" em dois níveis - Intermediário e Auxiliar -,...
... - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS ... - DECRETO Nº 90762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Inclui Categoria Funcional No Grupo-outras Atividades de Nivel Medio, a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 85.354 de 12/11/1980. INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA DO GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 76892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Inclui Categoria Funcional No Grupo Outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
-
Decisão monocrática Nº 1362655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... 5. In casu, de acordo com o disposto no Decreto 72.950/1973 (arts. 2º, 3º e 11), que regulamenta a Lei 5.645/1970, o ...
-
DECRETO Nº 74617, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974. Altera a Constituição da Categoria Funcional de Agente de Saude Publica, do Grupo - Outras Atividades de Nivel Medio, de que Trata a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
...Art. 3º O item II, do artigo 5.º do Decreto n.º 72950, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação. "II - Na Categoria Funcional de Agente de Saúde Pública, os cargos de Assistente de Educação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003422020124058200), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar...
..., cargo cujas atribuições são regidas genericamente pelo Decreto n.º 72.950/73, e especificamente pela Portaria n.º 179/73 (Portaria que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016915320154058200), 17-07-2019
PROCESSO Nº: 0801691-53.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOAO BARBOSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800026-41.2011.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
...2º da Portaria do 1.161/2012 da Anvisa; do Decreto" nº 72.950/73; da Portaria nº 179, de 03/12/1973; e do art. 3º da Resolu\xC3"... - Decreto nº 87.788 de 10/11/1982. INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 83.906 de 28/08/1979. ALTERA A DENOMINAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PATRULHA RODOVIARIA, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da referida categoria funcional são distribuídas, na forma do Anexo, pela escala de níveis de que trata o artigo 2º do Decreto nº 72950, de 17 de outubro de 1973, que estruturou o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio. Art. 2º - O Nível 7 da escala a que se refere o parágrafo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-06-27
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . Trata-se de recurso de revista interposto pela União ...
-
nº 1997.01.00.003483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabíveis para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão é claro, preciso e completo, não
...2º do Decreto citado), encontravam-se posicionados na faixa intermediária das ... - Decreto nº 85.598 de 30/12/1980. DISPÕE SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE COZINHEIROS ENQUADRADOS NA CLASSE A DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, CODIGO NM-1006, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO.
-
nº 96.01.40503-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI Nº 7.961/89. ANTIGO NÍVEL MÉDIO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 65/CJF/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar de limitado no tempo, somente a partir de setembro de 1992, a Resolução nº 65/92 do Conselho da Justiça Federal reconhece que o correto enquadramento pela Lei nº 7.961/89, para as autoras...
... 5.010/66, 5.645/70, 6.334/76, 7.178/83, 7.583/87, entre outras; e Decreto nº 72.950, de 17.10.73). Vigentes o Plano de Classificação de Cargos e ... -
Acórdão nº 1998.33.00.018798-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEI Nº 7.923/89. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE (2º GRAU COMPLETO). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na disciplina do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70, as carreiras estavam distribuídas entre os níveis...
... - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS ... -
Acórdão nº 1998.33.00.018798-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. LEI Nº 7.923/89. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE (2º GRAU COMPLETO). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na disciplina do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70, as carreiras estavam distribuídas entre os níveis...
... - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645/70 E DECRETO 72.950/73 - CISÃO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL AUXILIAR - LEIS ... - DECRETO Nº 77259, DE 04 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para as Categorias Funcionais Dos Grupos Pesquisa Cientifica e Tecnologica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Pe...
- DECRETO Nº 78670, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Instituto Brasileiro do ...
-
nº 94.02.12072-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... apelantes; que esse critéo discricionáo injusto e ilegal viola o Decreto 74448/74; que os 3015 colegas que passaram a ocupar a classe "B" eram, ...
-
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Estruturação do Grupo Outras Atividades de Nivel Medio do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
...-se-ão em 7 (sete) níveis hierárquicos, na conformidade do Decreto nº 72.950, de 17 de outubro 1973 . . Art. 3º O Grupo-Outras Atividades ...