decreto 73641
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- DECRETO Nº 73641, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1974. Declara Sem Efeito o Decreto 44.763, de 27 de Outubro de 1958, Retificado Pelo 46.144, de 05 de Junho de 1959.
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... pelo Art. 106 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, ... Art. 1º Em atenção ao disposto na Ordem de ...