decreto 73641
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11058 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. EXERCÍCIO DE 2016. JULGA REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DE PARTE DOS GESTORES E REGULARES AS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA.
... informando que existem minutas de uma Medida Provisória e de um Decreto em análise na Casa Civil e que a expectativa é que fossem aprovados ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4122 - Suplemento - Seção I, 28-01-2025
... Gabinete da Presidência ... DECRETO JUDICIÁRIO Nº 370/2025 ... O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ... Adv(s) : Djorgenes Tiburcio de Jesus - 73641/A ... Agravado(s) : Goias Mp Procuradoria Geral de Justica ... Terceiro ...