decreto 7404 23 dezembro 2010
- DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
- Decreto nº 9.177 de 23/10/2017. Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Subseção II ... Do regulamento ... Art. 23. A logística reversa poderá ser implementada ou ... º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 23 ... Considera-se como não efetuado o ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... I - (revogado); ... #Redação dada ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.488, ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... termos do disposto no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 ... CAPÍTULO I ... DAS ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 ... Declara a revogação, para os fins ... IX – Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982; ... X – Decreto nº 88.206, ... do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010); ... CLXVIII – Decreto nº 6.492, ...
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Atos administrativos, TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GE
... , de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal n 7.404, de 23 de dezembro de 2010; ...
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Atos administrativos, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS N° 01/2023
... b) cópia da lei ou do decreto de declaração de utilidade pública; ... c) ... a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - ... Política Nacional de Resíduos Sólidos ... íduos Sólidos, e com o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a mencionada ...
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Resíduos sólidos na sociedade de consumo, em destaque, no município de São Paulo
... Revista Sociedade e Estado , Brasília, v. 23, n. 1, p. 137-160, jan./abr 2008. Disponível ... necessárias, neste momento, pois somente em 2010 surgiu uma lei que especifica, com clareza e ... de 2010, em seguida regulamentada pelo Decreto n. 7.404, em 23 de dezembro de 2010. A criação ...
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Atos administrativos, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS N° 02/2023
... ÍODO PARA A RETIRADA DOS BENS: 19/06/2023 a 23/06/2023 e 26/06/2023 a 30/06/2023 ... DOCUMENTOS ... b) cópia da lei ou do decreto de declaração de utilidade pública; ... c) ... a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - ... Política Nacional de Resíduos Sólidos ... dezembro de 2010, que regulamenta a mencionada lei, bem ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de que trata a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009; ... c) a formulação e a ... de Zonas Úmidas, criado pelo Decreto de 23 de outubro de 2003; ... c) a Comissão Nacional ... termos da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010", e de seus regulamentos; ... IV - coordenar, no \xC3" ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... íticas públicas e regulador setorial (DIAS, 2010). As agências reguladoras foram inseridas no ... O Decreto n. 7.404/10 (BRASIL, 2010b) regulamenta a PNRS, ... BRASIL. Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei n. 12.305, ... -
O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... , 2010) ... Como exemplo de inovação sustentável ... 17, n. 43, p. 55-71, dezembro 2015 ... O Uso de Informações Patentárias ... Foi regulamentada pelo Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que também ... -
A logística reversa e o enfrentamento do fenômeno da obsolescência programada / Reverse logistics and the facing of the phenomenon of programmed obsolescence
... Lei Federal n.º 12.305 de 02 de agosto de 2010, especialmente quanto ao instrumento da ... PNRS pela lei supra e regulamentada pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010, tendo em ...
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Isenção tributária autônoma e logística reversa: uma dupla que pode dar certo
Opinião: Isenção tributária autônoma e logística reversa
... 305/10 e regulamentada pelo artigo 13 do Decreto 7.404/10, é um desses instrumentos, ... [3] BRASIL. Decreto 7.404/10, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei n. 12.305, ... -
Licenciamento ambiental e logística reversa: conceituação e o caso do estado de São Paulo
... OECD, 2001, p. 9. 3. EUROPEAN COMMISSION, 2010. 4. OECD, 2014. 5. Promulgada pela Lei n ... (Brasil, 2010a), e regulamentada pelo Decreto 7.404, de 24 de dezembro de 2010 (Brasil, ... 23 Os Acordos Setoriais são atos de natureza ...
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Presidente Jair Bolsonaro revoga mais 215 decretos
Presidente Jair Bolsonaro revoga mais 215 decretos
... mais de 700 decretos ao todo. Em abril o Decreto 9.757/19 revogou 250 decretos. Depois, em julho, ... I - Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910; ... II - art. 120 ao art. 126 do Decreto ... IX - Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982; ... X - Decreto nº 88.206, de ... do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010); ... CLXVIII - Decreto nº 6.492, de ... -
A Utilização do Fomento como Forma de Efetivar a Rastreabilidade dos Resíduos Sólidos Perigosos no Brasil e Garantir Direito Fundamental
Os resíduos sólidos perigosos quando gerenciados de forma inadequada geram um grave problema ambiental. O Objetivo geral é analisar a utilização do fomento público como forma de viabilizar a efetivação da rastreabilidade dos resíduos sólidos perigosos no Brasil. Uma vez que é necessário implementar um sistema que monitore os resíduos sólidos perigosos desde a geração a correta destinação ou...
... visando seu desestímulo (MENDONÇA, 2010, p.145) ... Os meios de fomento, também, podem ... Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010 dispõe sobre os princípios, os ... 2018 ... BRASIL, Decreto no 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no ... -
As Implicações da Problemática dos Resíduos Sólidos e o Advento da Lei 12.305/2010: o Aterro Sanitário do Jardim Gramacho no Município de Duque de Caxias / Problematic related to urban solid waste and the law 12.305/2010: o Aterro Sanitário do Jardim...
... Governo do Estado, em abril de 2011, pelo Decreto nº 42.930, com o objetivo de universalizar, no ... 305 de 02 de agosto de 2010 e Decreto 7.404 de 23 de dezembro de 2010), a SEA e o Ministério do ... mais simplificados, de acordo com o Decreto 7404/2010 ... Os principais aspectos a serem ...
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Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
... Umuarama. v. 23, n. 1, p. 77-108, jan./jun. 2020 ... RESUMO: ... Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010). A partir de uma análise dos principais ... nº 12.305/2010 e seu regulamento, Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro ...
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A política nacional de resíduos sólidos e a estratégia de formação de consórcios públicos intermunicipais
... Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010, R DUWLJR LGHQWL¿FD D QHFHVVLGDGH GH FRRUGHQDomR ... Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 que ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... , v.17 n.39 p.39-66 Setembro/Dezembro" de 2020 ... RESÍDUOS SÓLIDOS: A MÁ GESTÃO P\xC3" ... 12.305/2010 ingressou no ordenamento jurídico ambiental ... a evolução econômica, sanciona o Decreto Lei n. 200/67 que estatui normas para a ... 2019 ... BRASIL. Decreto-lei n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Institui a Política ...
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos ... de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) são limitadoras do poder ... 1 BRASIL. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973 ... Dispõe sobre o controle sanitário do ... Disponível em: ... Acesso em: 23 abr. 2018 ... 18 BRASIL. CONSELHO NACIONAL DO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0018734-39.2019.8.08.0000), 13/02/2020
... ÃO EXPRESSA NA LEI FEDERAL DE NÚMERO 12.305/2010 NORMA ... REGULAMENTADA PELO DECRETO 404 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 IMPOSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
... a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010", que institui a Política Nacional de Resíduos S\xC3" ... 23. A logística reversa poderá ser implementada ou ... º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos ...