decreto 74333
- DECRETO Nº 74333, DE 30 DE JULHO DE 1974. Regulamenta a Lei-complementar 19-74 e Estabelece as Diretrizes de Aplicação Dos Recursos do Pis e do Pasep.
- DECRETO Nº 76342, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975. Estabelece Normas Complementares de Aplicação Dos Recursos do Pis e do Pasep.
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Presid�ncia - Atos administrativos
... AUTORIZO , na forma do Decreto Judiciário nº 803/2019, o pagamento de diárias, conforme os ... TJ-ADM-2023/74333 Juíza de Direito ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 74.325, DE 14 DE MAIO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... justificando, agora, após a expedição do ... decreto condenatório, seja posto em ... 74333", Relator(a): ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,\xC2" ...
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Presidência - Chefia de gabinete
... À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 114/2020 e nos termos da manifestação da Consultoria ... a revogação da decisão exarada nos autos do processo TJ-ADM-2019/74333, conforme cópia colacionada às fls. 105/106, arquivem-se os autos ...
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Presidência - Atos administrativos
... ório Integrado Cível da Comarca de Itabuna, em consonância com o Decreto nº 492 de 28 de junho de 2018, tendo sido observadas as disposições da ... Arquivem-se ... TJ-ADM-2019/74333 - ANA CRISTINA VEIGA SANTOS DIAS ... Defiro o pedido. À Secretaria de ...
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Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da LEI ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da identidade ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da LEI ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da identidade ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da LEI ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da identidade ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da LEI ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da identidade ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da LEI ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da identidade ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... das formas e força normativa da constituição, DECRETO O DIVÓRCIO dos litigantes , dissolvendo assim o vínculo matrimonial ... , Casa 01, Lote 03, Qd 8, Jardim Planalto, GOIâNIA - GO - CEP: 74333-110 ... Vistos, etc ... Defiro a gratuidade da Justiça, caso ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... para a inativação voluntária, a teor do art.1º, §5º, do Decreto 473/2014. Examinando a simulação de requisitos para aposentadoria (fls ... COMARCA DE GOVERNADOR MANGABEIRA ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/74333 ... INTERESSADO: 8020183 - ANA CRISTINA VEIGA SANTOS DIAS ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
... 37 da Lei n° 4.320/64; art. 22 do Decreto Federal n° 93.872, de 23/12/1986 e; o art. 80 do Decreto ... Estadual n° ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... O Parágrafo único do Art. 27 do Decreto Judiciário n.º 244/2016, determina que "é responsabilidade do(a) ... 19, TJ-ADM-2019/74333 - Data de abertura 17/12/2019 - Interessado 8020183 - ANA CRISTINA VEIGA ...
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Acordao Nº 109403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - CRIME PRATICADO POR VÁRIOS RÉUS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL, DA CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS - COMPLETA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR...
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da ... -
Acordao Nº 109403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - CRIME PRATICADO POR VÁRIOS RÉUS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL, DA CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS - COMPLETA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR...
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da ... -
Acordao Nº 109403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - CRIME PRATICADO POR VÁRIOS RÉUS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL, DA CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS - COMPLETA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR...
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da ... -
Acordao Nº 109403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - CRIME PRATICADO POR VÁRIOS RÉUS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL, DA CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS - COMPLETA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR...
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da ... -
Acordao Nº 109403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - CRIME PRATICADO POR VÁRIOS RÉUS - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL, DA CONDUTA DE CADA UM DOS RÉUS - COMPLETA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR...
... HC 74333. EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da ... ITLIA PARA COOPERAO JUDICIRIA E ASSISTNCIA MTUA EM MATRIA PENAL - DECRETO 862/1993 - ORDEM CONCEDIDA. 1.( ... ) ... 3. Ademais, o princpio da ... -
Decretos - DECRETO Nº 65.388, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... -OFI-20-23577, processo SEGOV-PRC-2020-03702; nº CRA-NSI ... 38-20, processo SEGOV-PRC-2020-03744; nº SAP-OFI-20-74333, ... processo SEGOV-PRC-2020-03780; nº 3412-20, processo SEGOV- ... -PRC-2020-03769 ... Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.387, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... -OFI-20-23577, processo SEGOV-PRC-2020-03702; nº CRA-NSI ... 38-20, processo SEGOV-PRC-2020-03744; nº SAP-OFI-20-74333, ... processo SEGOV-PRC-2020-03780; nº 3412-20, processo SEGOV- ... -PRC-2020-03769 ... Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua ...