decreto 74431
- DECRETO Nº 74431, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Promulga o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social Brasil-paraguai.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-152340/2007-0303-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Regional, o reclamante foi contratado como "servente", e o contrato firmado entre as reclamadas tinha por objeto a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da ITAIPU. Nestas circunstâncias, aplica-se ao caso o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte e não...
...5º, § 2º, da CF/88, 2º da Lei 7.369/85, 4º, "a", do Decreto nº 74.431/74 e 5º, "h", do Decreto nº 75.242/75 e das alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14549/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ITAIPU BINACIONAL. PROTOCOLO DE ITAIPU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 4º do Decreto nº 74.431/74 constitui norma meramente programática, pois sua aplicação depende de regulamentação futura. Entretanto, a ausência de norma regulamentadora não retira do empregado o direito ao adicional de insalubridade, que é instituído por Lei - artigo 189 da CLT - e garantido pela Constituição Federal -...
...PROTOCOLO DE ITAIPU. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. O artigo 4º do Decreto nº 74.431/74 constitui norma meramente programática, pois sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11801/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO DECRETO Nº 74.431/74 (TRATADO DE ITAIPU) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão proferida em recurso de revista, que se limita a aplicar a legislação ordinária sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, não levando em consideração o contido em decreto de aplicação específica ao caso concreto, qual
... de insalubridade, não levando em consideração o contido em decreto de aplicação específica ao caso concreto, qual seja, o Decreto nº. ...DECRETO Nº 74431/74 (TRATADO DE ITAIPU) NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3891/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO Nº 74.431/73 - ESTIPULAÇÃO DO GRAU A SER APLICADO QUANDO DO LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE A norma estabelecida pelo art. 4º, letra "a", do Decreto nº 74.431/74 - estipulação do grau a ser aplicado quando do labor em atividade insalubre - é meramente programática, pois sua aplicação depende da normatividade futura que, na hipótese dos autos, não chegou a se...
...2ª Turma. VA/ rv/mp. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO Nº 74.431/73 - ESTIPULAÇÃO DO. GRAU A SER APLICADO QUANDO DO LABOR EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-60.2013.5.09.0658) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40...
...órdão vergastado acerca da prevalência da CLT em detrimento do Decreto nº 74.431/74, por constituir norma mais favorável. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8889/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
TRANSAÇÃO COISA JULGADA O Eg. TRT dispôs que não houve adesão a plano de incentivo à demissão nem recebimento de indenização correspondente. Ocorreu rescisão de contrato de trabalho, com o pagamento de verbas constantes do TRCT e oposição de ressalva expressa, em que a Reclamada concedeu, por iniciativa própria, benefícios à Autora - utilização, por 180 dias, da residência a ela cedida e assistênc
...Assim, a ausência de norma regulamentadora, na forma prevista no Decreto nº. 74.431/74, não possui, por si só, o condão de retirar do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7535/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração contestam a aplicação do Enunciado nº 296/TST em relação à transação. Os arestos colacionados no Recurso de Revista estão superados pela OJ nº 270/SBDI-1 (Enunciado nº 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT). Quanto ao adicional de insalubridade, os Embargos limitam-se a afirmar que não se pode estabelecer base de cálculo com fundamento no...
... que não se pode estabelecer base de cálculo com fundamento no Decreto nº. 74.431/74 e alíquota celetista e que o adicional incide sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7535/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL TRANSAÇÃO VALIDADE - ADESÃO - PLANO DE DEMISSÃO A divergência colacionada pela Reclamada não infirma o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja o de que o Instrumento de Rescisão do Contrato de fls. 247/249 nada dispõe a respeito de haver o Reclamante dado quitação total do contrato, comprometendo-se a nada mais reclamar. Pertinência do...
...Assim, a ausência de norma regulamentadora na forma prevista no Decreto nº. 74.431/74 não possui, por si só, o condão de retirar do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5243/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) ITAIPU BINACIONAL. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. O Tratado Internacional e os Protocolos Adicionais a ele vinculados constituem os instrumentos legais ligados à criação e ao funcionamento da ITAIPU BINACIONAL, destinados a reger os direitos, deveres e obrigações respeitantes a essa peculiar empresa...
... da jurisdição aplicável, da maneira estabelecida pelo Decreto nº 74.431/74 (art. 2º), reside na apuração do lugar da celebração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - IMPRESTABILIDADE. A alínea "c" do art. 896 da CLT, ao permitir o trânsito do recurso de revista por violação de preceito de lei federal, não autoriza a invocação de dispositivo inscrito em decreto regulamentar. As únicas exce- ções que esta Corte tem...
...RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL -. DECRETO REGULAMENTAR DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 980-43.2017.5.09.0658)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL . LEI Nº 13.467/2017. 1. ITAIPU. TRATADO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DA CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA .
... previstas no Decreto Lei 5.452/1943", isto é, na CLT. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1348-24.2019.5.09.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/20
... de Trabalho e Previdência Social (Decreto 74.431/74) e a Norma Geral de Licitações (NGL). . Assim, ... -
Decisões Monocráticas nº 806523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
..., porquanto tratam do protocolo adicional do tratado de Itaipu, do Decreto n.º 75.242/75 e da teoria do conglobamento, não trazendo o aresto as ... do cabimento do recurso de revista por violação do Decreto n.º 74431"/ Hipótese de incidência da Súmula n.º 296 do TST. O aresto transcrito \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 806523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
..., porquanto tratam do protocolo adicional do tratado de Itaipu, do Decreto n.º 75.242/75 e da teoria do conglobamento, não trazendo o aresto as ... do cabimento do recurso de revista por violação do Decreto n.º 74431"/ Hipótese de incidência da Súmula n.º 296 do TST. O aresto transcrito \xC3"...
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Breves linhas sobre o tratado de itaipu e sua execução
... Apontamentos sobre . 6 No Brasil: Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, publicado no Diário do ...
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Decisões Monocráticas nº 579311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
...PROTOCOLO DE ITAIPU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 4º do Decreto nº 74.431/74 constituiu norma meramente programática, pois sua ...
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Decisão da Presidência nº 579311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
...PROTOCOLO DE ITAIPU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 4º do Decreto nº 74.431/74 constituiu norma meramente programática, pois sua ...
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Acórdão indexados nº RO-4425/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2000
. A C Ó R D Ã O. SBDI1. RB/rwf/aa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO 74.431/74. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA. CLT. Tendo em vista que o Decreto ...
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Acórdão indexados nº RO-15461/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 1999
...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Decreto nº 74.431/74 apresenta conteúdo de norma programática apenas em ...
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Acórdão indexados nº RO-3477/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2001
...4º e 6º do Decreto nº 74.431/74, sob o argumento de que o Regional, ao condená-la ao ...
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Acórdão indexados nº RO-3891/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2001
...2ª Turma. VA/rv/mp. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO Nº 74.431/73 - ESTIPULAÇÃO DO GRAU A. SER APLICADO QUANDO DO LABOR EM ...
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Acórdão indexados nº RO-13602/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2003
...Há que se afastar a alegação de viol a ção de artigo de decreto regulamentar, ante o óbice contido na alínea c do artigo 896 da CLT. ...4º, 5º e 6º do Decreto nº 74431/74; 1º e 2º. da LICC e 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988. ...
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Acórdão indexados nº RO-2697/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2000
... dispondo sobre o trabalho insalubre, tal como previsto no Decreto nº 74.431/74 (Protocolo sobre. Relações de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14541/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO A diminuição do salário acarreta prejuízo ao empregado, o qual se renova mês a mês, atraindo a aplicação do artigo 468 da CLT e da parte final do Enunciado nº 294 do C. TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
...INSALUBRIDADE. O artigo 4º do Decreto nº 74.431/74 constitui norma meramente programática, pois sua ...