decreto 74965
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- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... TABELIONATO DE ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... ências” (BRASIL, 1971), sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974 (D. 74.965/74) ... Veja-se que a ... - DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... instituído pelo Decreto n. 8.764, de 10 de maio de 2016, como ferramenta de gestão pública que ...
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Sistemas registrais imobiliários
... Surgiu com o Decreto n. 451-B, de 31-5-1890, e sua posterior regulamentação trazida pelo ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... EBOOK TABELIONATO ...
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Livro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
... 5.709/71, e seu regulamento é feito pelo Decreto n. 74.965/74. Destina-se ao controle de aquisição de imóveis rurais por ...
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Ação de usucapião
... Decreto-Lei 759/69, que autorizou sua instituição, estabelece como uma de suas ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002 ... 216 EDITORA MUNDO JURÍDICO ... Art. 683. É ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Compra e venda
... 134, VI, do Código Tributário Nacional e dos arts. 163 e 176 do Decreto Municipal 59.579/2020), na espécie, a exigência não tem cabimento – ...
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Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
... 5º do Decreto 74.965⁄74, que regulamenta a Lei 5.709⁄71); (iii) comprovação de que ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... 5º do Decreto n. 74.965/74. (5) ... Diante de um tema tão controverso, é natural que ...
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Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n o 74.965 de 1974 ... Em sua literalidade, diz: ... Art. 1º - O ...