decreto 74965
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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Acórdão nº 0001889-98.2014.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO INFERIOR A TRÊS MÓDULOS RURAIS – LEI Nº 5.709/71 E DECRETO Nº 74.965/74 – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA – AUTORIZAÇÃO DO INCRA REALIZADA – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELO VENDEDOR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – IMPERTINÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPERTINÊNCIA -...
... INFERIOR A TRÊS MÓDULOS RURAIS – LEI Nº 5.709/71 E DECRETO Nº 74.965/74 – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA – ... -
Acórdão Nº 2018.900120-2 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... AFRONTA AO ART. 7º, § 3º, DO DECRETO" N. 74.965/74 E ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 5.709/71 ... APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000363-64.2016.8.10.0133 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... o cumprimento das exigncias estabelecidas na Lei n.5.709/71 e no Decreto Regulamentador n.74.965/74, tal como determinado na sentena recorrida.V - ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... TABELIONATO DE ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... ências” (BRASIL, 1971), sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974 (D. 74.965/74) ... Veja-se que a ...
- DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... instituído pelo Decreto n. 8.764, de 10 de maio de 2016, como ferramenta de gestão pública que ...
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Sistemas registrais imobiliários
... Surgiu com o Decreto n. 451-B, de 31-5-1890, e sua posterior regulamentação trazida pelo ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... EBOOK TABELIONATO ...
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Ação de usucapião
... Decreto-Lei 759/69, que autorizou sua instituição, estabelece como uma de suas ...
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Livro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
... 5.709/71, e seu regulamento é feito pelo Decreto n. 74.965/74. Destina-se ao controle de aquisição de imóveis rurais por ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002 ... 216 EDITORA MUNDO JURÍDICO ... Art. 683. É ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) ...
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Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... do Estado de São Paulo de aplicarem a Lei nº 5.709, de 1971, e o Decreto nº 74.965, de 1974, que a regulamenta, aos casos de aquisição de ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... do Estado de São Paulo de aplicarem a Lei nº 5.709, de 1971, e o Decreto nº 74.965, de 1974, que a regulamenta, aos casos de aquisição de ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ...
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Compra e venda
... 134, VI, do Código Tributário Nacional e dos arts. 163 e 176 do Decreto Municipal 59.579/2020), na espécie, a exigência não tem cabimento – ...
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Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
... 5º do Decreto 74.965⁄74, que regulamenta a Lei 5.709⁄71); (iii) comprovação de que ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... 5º do Decreto n. 74.965/74. (5) ... Diante de um tema tão controverso, é natural que ...
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Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n o 74.965 de 1974 ... Em sua literalidade, diz: ... Art. 1º - O ... -
Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... ções e as determinações impostas pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974, bem como do cadastramento do Portal Extrajudicial, em ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... da República, que manifestava sua posição por meio de um decreto. 10 Em 27 de setembro de 2019, consolidou-se a delegação da análise ...