decreto 75 242 75
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei ...Do prazo de recolhimento. ARTIGO 242. O imposto será recolhido por ocasião do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ...ARTIGO 242. Os valores das contribuições incluídos em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ... Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n 8.059, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 242. As frações de meia hora superiores a 10 (dez) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena ...161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 242 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código. ...ARTIGO 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...75. § 1º A publicação do pedido poderá ser ...ARTIGO 242...187 a 196 do Decreto...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento ...ARTIGO 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às ...#Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991. § 1º O processo de escolha dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...242. Uso de armas. 2º O recurso ao uso de armas só ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos ... Art. 242. É proibido o desnate parcial ou total do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...ARTIGO 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - for pessoa com deficiência. Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ...242". O pedido de naturalização especial se efetivar\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 75 e 76 - passam a arts. 74 e 75. CAPÍTULO VIII. Do ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e ...ARTIGO 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 75. Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de 2009 ...242 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º). § 3º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30);. II – as MP, PI e ME, ...Marcação. Art. 242. O Secretário da Receita Federal disporá sobre ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 242. O transportador recusará a carga desacompanhada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 242. O prazo para a interposição de recurso ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei ...CAPÍTULO V. DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do ...