decreto 7592 2011
- DECRETO Nº 7592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Determina a AvaliaÇÃo da Regularidade da ExecuÇÃo Dos Convenios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria Celebrados Com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Ate a PublicaÇÃo do Decreto 7.568, de 16 de Setembro de 2011, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 11.252 de 09/11/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XCV – Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011; ... XCVI – Decreto nº 7.475, de 11 de maio de 2011; ... XCVII – ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA IMPERANTE JUNTO AO CADASTRO DE ENTIDADESPRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS - CEPIM, GERIDO PELACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO JUNTOAO MINISTÉRIO DO ESPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAAUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Mandado de segurança...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU....
... 3º, caput e §2º e 13, caput, do Decreto n ... 6.170/2007, já que se exige o prévio ... 4º, §2º e 5º, do Decreto n. 7.592/2011, ... porque as entidades sem fins lucrativos ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7592-F64D-C52E-AE4A e senha 0269-4FF6-90CB-97C6 ... ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 8º do Decreto 3.100 de 30/06/99, Decreto 7.592 de 28/10/2011, e ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 8º do Decreto nº 3.100, de 30/06/1999 e Decreto nº 7.592, de 28/10/2011, e Lei nº 13.636, de 20/03/2018; Item ...
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Extrato de Termo Aditivo
... 8º do Decreto 3.100 de 30/06/99, Decreto 7.592 de 28/10/2011, e ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2665/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-10-2016
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Decisão Monocrática nº 5019592-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Convênio, em razão do advento do Decreto Federal nº 7.592/2011, representantes da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... - TCE, conforme determinação contida no Decreto nº 7.592 de 28 de outubro de 2011, assim como no ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 8º do Decreto nº 3.100, de 30/06/1999 e Decreto nº 7.592, de 28/10/2011, e Lei nº 13.636, de 20/03/2018; Item ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1989/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-05-2014
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ACÓRDÃO Nº 2965/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2012
AUDITORIA. IRREGULARIDADES NA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA APURAÇÃO DOS FATOS E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECOMENDAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6660 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS NO DISTRITO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A BOA-FÉ DO RESPONSÁVEL OU A OCORRÊNCIA DE OUTRAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA
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DECRETO Nº 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
... , de 31 de dezembro de 2010;XCV - Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011;XCVI - Decreto nº 7.475, de 11 de maio de 2011;XCVII - Decreto nº 7.511, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8494 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO EM VISTA DA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS DE MONITORAMENTO. CONTAS IRREGULARES DE TRÊS GESTORES, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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ACÓRDÃO Nº 8494 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO EM VISTA DA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS DE MONITORAMENTO. CONTAS IRREGULARES DE TRÊS GESTORES, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão Nº 1365638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... julgamento que o art. 8º do Decreto Judiciário nº 112/2014 ... veda a designação ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O ... Estado Democrático de Direito ... o código 4697-58A0-8E36-BAD7 e senha 4668-7592-DFE3-0537 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ...
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ACÓRDÃO Nº 12453 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR TOTAL REPASSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBLEMAS PARA ACESSO AO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. SALDO REMANESCENTE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12453 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR TOTAL REPASSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBLEMAS PARA ACESSO AO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. SALDO REMANESCENTE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 24-10-2019
... Considerando o Decreto Estadual nº 44. 838, de 19 de junho de 2008, ... Federal nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 ... CAPÍTULO III ... DOS CRITÉRIOS DE PARTILHA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21-10-2021
... no art. 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.921, de 22 de abril de 2020, ... 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a LUZIA DELUNARDO , MASP 1490659-8, da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 21-10-2021
... no art. 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.921, de 22 de abril de 2020, ... 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a LUZIA DELUNARDO , MASP 1490659-8, da ...