decreto 7611 17 novembro 2011
- DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... III – Decreto nº 89.682, de 17 de maio de 1984; ... IV – Decreto nº 91.236, ... XLII – Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992; ... XLIII – Decreto nº 685, de 20 de ... – Decreto nº 7.447, de 1º de março de 2011; ... CLXXXI – Decreto nº 7.494, de 2 de junho ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da ... 2015); 2.2.7 Comentário geral 4 (25 de novembro de 2016) – 3. Análise do decreto 10.502, de ... ção das Nações Unidas (ONU), que previu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, o que ...
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O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... para o âmbito nacional, iniciamos com o Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que ... Em 08 de novembro de 2000, a Lei n. 10.048 prioriza o atendimento ... a área da educação, o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a Educação ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... Art. 17. A Política Nacional de Educação Especial: ... Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011) ... EMENTA AÇÃO DIRETA DE ... -se, ainda, o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... ao ordenamento brasileiro através do Decreto 6.949/2009, apresenta a seguinte definição de ... O Parecer CNE/CEB 17/2001, por sua vez, destaca-se por sua ... Sem Limite, introduzido pelo Decreto 7.612/2011. Em seu art. 3º, o decreto estabelece a garantia ... BRASIL. Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011. Disponível em: ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 3.956, de 2001. Seu objetivo principal é ... 2021 ... BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Disponível em ... -
A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... São Paulo: Ed. RT, 2011, v. I, p. 1016 ... 2. D’ASPREMONT, Jean. The ... pelo Brasil em 2009 e promulgada pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, ao dedicar uma ... da interpretação” (tradução livre) 17 , como sugere Jean D’Aspremont –, seria ... ano de 2008, e o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011. A primeira aponta, entre seus marcos ...
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Exame vestibular: providências relativas à inclusão de candidatos com deficiências
O desenvolvimento de políticas inclusivas e o empenho pela universalização da educação básica culminaram em intervenções voltadas para a expansão da Educação Superior. Nesse movimento, estudantes com defi ciência passaram a pleitear vagas no Ensino Superior. Sob tais circunstâncias, nos propomos a investigar as normativas que orientam os processos seletivos de três universidades públicas...
... (MOREIRA; BOLSANELLO; SELGER, 2011; PLETSCH, 2011) ... Uma ideia salvacionista de ... com Deficiência, ratificada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e, ... dezembro de 1999 e nº 3.284, de 07 de novembro de 2003, do Aviso Circular nº 277, de 8 de maio ... está prevista no Decreto nº 7.611, de 17" de novembro de 2011 – que dispõe sobre a educa\xC3" ... -
Inclusão em educação: desafios para o ensino superior
... De acordo com o decreto 7611/2011, são objetivos do atendimento ... BRASIL. Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Dispõe sobre a educação ...
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Núcleo de apoio pedagógico especializado: espaço de atuação do Serviço Social
Objetivamos conhecer a atuação de assistentes sociais na educação especial, tendo como espaço socio-ocupacional o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado professora Maria Marcelina da Silva localizado na cidade de Russas, no estado do Ceará. O núcleo é uma instituição composta por equipe multiprofissional voltada para atender estudantes com dificuldade de aprendizagem. Dito isso, partimos da...
... (AEE) que fora regulamentado pelo Decreto de nº 7. 611/2011. De acordo com essa normativa, ... 292 p. BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.034 do Mato Grosso do Sul, 22-11-2019
... 10.034 Campo Grande, sexta-feira, 22 de novembro" de 2019. 152 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... DECRETO ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado ... no ... 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Objeto: destinar recursos financeiros ...
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Resultados de Licitações. Resultado 005-2022 - Audio e Video
... o Decreto Presidencial nº 7611 de 17 de novembro de 2011 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado ... no ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AGUA MINERAL AQUARELA SEM GAS - 510ML 1,17 A ... 07.00 - ÁGUA AROMATIZADA ARTIFICIALMENTE, ... ão, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro ... Campo Grande, 24 de outubro de 2023 ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 de 1º ...
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Decisão Monocrática Nº 0900027-18.2015.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-12-2021
... O Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispe ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 25/ 2023 ... 17 - Produtos alimentícios ... 65.00 - Óleo de ... Novembro, na Rodovia BR 267, Km 12,5 no município de ... 13.329, de 22 de dezembro de 2011 ORDERNADOR DE ... DESPESA: ANA CAROLINA ARAUJO ...
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020
... Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 10.831, de 23 de ... Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011". Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014. Decreto n\xC2" ... Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Decreto nº 7.775, de 04 de julho de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9443 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2017
... Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... (Portaria SAT nº 2570/17 altera 2560/17 com efeitos a partir de ... 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores; ... Decreto Federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Valor/Funcional Programática: R$ 71.875,75 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.908 do Mato Grosso do Sul, 05-08-2022
... DECRETO ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo ... 7.611, de 17 de novembro de 2011, ... passe a constar Decreto Estadual n ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.911 do Mato Grosso do Sul, 10-08-2022
... DECRETO ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado ... no ... 7.611, de 17 de novembro de 2011, e mediante as condições ...
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SECRETARIAS - Educação
... faixa etária de 04 a 17 anos, o acesso à educação básica e ao ... ao longo da vida (BRASIL, 2020) ... O Decreto 10.656/2021, que regulamenta o Fundeb, no ... novembro de 2022: ... MÊS DIA HORÁRIO ... Maio 25 Das 9h ... O Decreto 7.611/2011 estabelece diretrizes para o sistema ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.051 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2019
... DECRETO ... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado ... no ... reuniu-se no dia 20 de novembro" de 2019, na sala da Subsecretaria de Políticas P\xC3" ... 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Objeto: destinar recursos financeiros ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.906 do Mato Grosso do Sul, 03-08-2022
... 8.078/1990, Lei Estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... Estadual n. 15.327/2019. 3.2. Os casos ... 16 JOAO FERRREIRA DOS SANTOS 28.800.241-5 ... 17 JOSE CARLOS CENI DA ROSA 28.776.509-1 ... 18 ... 7.860, de 16 de novembro de 2005, n. 10.603, de 18 de dezembro ... de ... 7.611, de 17 ... de novembro de 2011, e mediante as condições estipuladas nas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.659 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 9°, da Lei nº 5.618, ... de 17 de dezembro de 2020, ... D E C R E T A: ... Art ... e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso ... 7.611, de 17 ... de novembro de 2011, e mediante as condições estipuladas ...