decreto 7611 18 novembro 2011
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XI – Decreto nº 99.848, de 18 de dezembro de 1990; ... XII – Decreto de 17 de ... XLII – Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992; ... XLIII – Decreto nº 685, de 20 de ... – Decreto nº 7.447, de 1º de março de 2011; ... CLXXXI – Decreto nº 7.494, de 2 de junho ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da ... 2.5 Relatório da sociedade civil brasileira (18 de agosto de 2015); 2.2.6 Relatório do comitê ... 2015); 2.2.7 Comentário geral 4 (25 de novembro de 2016) – 3. Análise do decreto 10.502, de ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... (POZZOLI; GARCIA, 2011, p. 249) ... Todos nascemos livres e iguais em ... presentes no século XXI, tais como o Decreto" de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratifica\xC3" ... Viver sem Limites, lançado em 17 de novembro de 2011, por meio do Decreto n. 7.612, tem como ... monitorando sua permanência na escola até os 18" anos; ... d) Programa Acessibilidade à Educa\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial ... 18 da mesma Lei determina que "o Instituto Nacional ... ça recorrida, a decisão datada em 11 de novembro de 1927, proferida pelo Juiz de Direito da ...
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Decisao Nº 0762614-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-11-2022
... provido Por Unanimidade Salvador, 16 de Novembro de 2022. ... PODER JUDICIÁRIO ... ário proveniente da TFF do exercício de 2011, perfazendo, originariamente, o total de R$ ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro ... bem coloca Ricardo Tadeu Marques da Fonseca 18 , a pessoa com deficiência vista pela ... Revista SUR, v. 8, n. 14, jun. 2011, p. 173. Disponível em: ... 7611": um retrocesso a ser corrigido ... Disponível em: \xE2" ... ______. DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/2011) ... EMENTA AÇÃO DIRETA DE ... -se, ainda, o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento ...
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Decisao Nº 0760072-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... Destaque Área Ciências Humanas - FAPERGS - 2011. Tem proferido conferências, apresentado ... Congresso Nacional em 2008, mediante o Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... ção, a União não poderá aplicar menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os ... 7611/2011, que implantou o atendimento educacional ... Decreto Legislativo nº 261, de 25 de novembro de 2015 ... Aprova o Tratado de Marraqueche para ... -
Acórdão nº 0085438-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Sala das Sessões, 07 de novembro de 2017 ... DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ...
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Acórdão nº 0088497-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0103176-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , merecem ser acolhidos, uma vez que o Decreto Judiciário 93, de 16/02/2021, determinou a ... Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2017) (grifos não constantes do original) ... TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ... , alterada pela Portaria 711 de 20 de novembro de 2019 ... Acresça-se que a autoridade ...
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Acórdão nº 0027408-22.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2017
... 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº ... 4.657/1942 (Lei de Introdução às ... novembro de 2016, ocasião em que o juízo a quo ... 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011), a tempestividade ... e a regularidade formal da ...
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Decisao Nº 0771294-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0026798-90.2017.8.05.0
... débito de ISS relativo aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, ante a ausência de interesse de ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0088400-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Decisao Nº 0106863-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 21/10/2011. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Decisao Nº 0005953-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 24/01/2011. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR ATÉ 15/
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0071768-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0085720-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Decisao Nº 0109601-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, III, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 07/11/2011. INOBSERVÂNCIA, PELA MAGISTRADA A QUO, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, DADA PELA LEI Nº 7.611/2008 (EM VIGOR...
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0096611-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0096724-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0109551-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0089614-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...