decreto 76322
- DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
- Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
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nº 2007.01.00.044587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
... Assim, o Decreto 76.322/75 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, que embasou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092369220204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809236-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOZART ANDERSON AMARAL LEAL ADVOGADO: Ernando Simiao Da Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aprovada pelo Decreto nº 76.322/1975): ... Art. 42. Tem competência para aplicar punições ... - Acórdão nº 32645 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2014
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... semelhante conduta na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, o caput do referido dispositivo ...
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Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
... identifique na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, que aprovou ...
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Decisões Monocráticas nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, o Ministro deixou de decidir seu pleito, pois ...
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Decisão da Presidência nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, o Ministro deixou de decidir seu pleito, pois ...
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Decisões Monocráticas nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... no dispositivo acima transcrito [artigo 10, números 37 e 66, do Decreto 76.322/1975] afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Decisão da Presidência nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... no dispositivo acima transcrito [artigo 10, números 37 e 66, do Decreto 76.322/1975] afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Decisão da Presidência nº 1008779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, a autora, como Praça Especial, ...
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Decisões Monocráticas nº 1128060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, a autora, como Praça Especial, ...
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Decisão monocrática Nº 235358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... que se identifique na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, que aprovou o Regulamento ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... a parte de falta ao serviço (Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto nº 88.545, de 26/7/1983, art. 40, Regulamento do Exército Brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...
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Acórdão, Processo nº 5003270-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 40 do Decreto-lei nº 3.689/1941, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério ...
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Acórdão, Processo nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ...
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Decisão monocrática Nº 39494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 390, II, DO DECRETO 59.310/1966 E O ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 37764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...