decreto 76805
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A educação ambiental (ea) num tempo de travessias: desafios da ea crítica frente ao ideário de políticas desenvolvimentistas em itaguaí/rj
... e a Zona de Processamento de Exportação , criada no Brasil pelo Decreto-Lei nº Ȉ GH ˝ GH MXOKR GH ˝˙˙ TXH LQVWLWXL R UHJLPH ...
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Acórdão Nº 1001-003.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2025
Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2008LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração.JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 4 E Nº 108.A partir de 1º de abril de 1995, os juros...
... inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° ... No que se refere à atualização monetária e às penalidades ...