decreto 77052
- DECRETO Nº 77052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre a Fiscalização Sanitaria das Condições de Exercicio de Profissões e Ocupações Tecnicas e Auxiliares, Relacionadas Diretamente Com a Saude.
- Indeferido Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018223720204058302), 15-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido do CRQ1 para produção de prova pericial e, no mérito, julgou procedentes os pedidos autorais (...) para: a) declarar a inexigibilidade da empresa individual José Gomes dos Santos Polpas (Caruaru Polpas) a se inscrever no CRQ da 1ª Região, pela ausência de qualquer relação jurídica, bem como manter contratado profissional de...
...27), do que cuida também o art. 2º, do Decreto nº 85.877/81. Considerou que a obrigação de inscrição em determinado ... - DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACIDENTE RADIOLÓGICO EM GOIÂNIA COM BOMBA DE CÉSIO 137. DANO AMBIENTAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO
... própria; b) a prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32; c) a inexistência de danos ambientais atuais a serem ...2° do Decreto 77052/76, nem tampouco que a fiscalização aos locais em que são exercidas as ... -
Decisão monocrática Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
...14. O Decreto nº 77.052, de 19.01.76, dispõe sobre a fiscalização sanitária e seu ...
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Decisão da Presidência nº 1179465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
...2º, III e V, do Decreto n. 77.052/ ALVARÁ SANITÁRIO NEGADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1179465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
...2º, III e V, do Decreto n. 77.052/ ALVARÁ SANITÁRIO NEGADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão Nº 1413696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. DANOS AMBIENTAL E PESSOAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA...
...essa responsabilidade segundo a Lei 6.437/77, art. 14 e Decreto. 77.052/76, art. 10 e 5º é da competência das Secretarias de Saúde do. ... -
Profissionais de saúde enfrentam risco maior com a Covid-19
Profissionais de saúde enfrentam risco maior com a Covid
...2º, inc. IV do Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976. O manual ainda apresenta um rol de ... -
Acórdão Nº 1391887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado...
...seguinte:. “24. O Decreto n° 77.052/76, que trata sobre a fiscalização. sanitária e sua ... -
Acórdão nº 0412098-17.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pretende o embargante não o suprimento de qualquer omissão, mas provocar nova discussão sobre matéria já decidida. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o
...Decreto nº 20.931/32, negando vigência ao art.97. da CF, e contrariando a ... -
Acórdão nº 0504263-98.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. IMPETRANTE QUE DEMONSTRA HABILITAÇÃO COM DIPLOMA EM OPTOMETRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O MESMO TEMA. CONCESSÃO DO ALVARÁ
...Decreto n.º 20.931/32. Tal dispositivo existe, pois, na época da edição. ... -
Acórdão nº 0012293-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. VEDADA A PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. ART. 39 DO DECRETO N. 20.931/32, É VEDADO ÀS CASAS DE ÓTICA CONFECCIONAR E VENDER LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO INSTALAR CONSULTÓRIOS MÉDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS...
...VEDADA A PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE. MÉDICO. ART. 39 DO DECRETO N. 20.931/32, É. VEDADO ÀS CASAS DE ÓTICA CONFECCIONAR E. VENDER LENTES ... -
Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... CONSIDERANDO os termos do art. 21-A, da Lei n. 8.213/91, do Decreto n. 6.042/07, das Instruções Normativas ns. 98/2003 e 31/2008 do ...
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Decisão Monocrática Nº 0177734-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO DE OPTOMETRISTA SEM ALVARÁ SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERDIÇÃO CAUTELAR. CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL Nº 8.222/98. FÉ-PÚBLICA E PODER DISCRICIONÁRIO DOS FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao
...Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em consonância ao Decreto Federal nº. 77.052/76 e à Lei Municipal nº 8.222/98. V. Não há que se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0205980-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...11 e 31, § 1°, do Decreto 77.052/76, art. 2° da Lei 5.991/73, Lei 9.782/99 e Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO OPTOMETRISTA. PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA. EXERCÍCIO PERMITIDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NOS DECRETOS N. 20.931/1932 E 24.492/1934 QUE AINDA ESTÃO EM VIGOR E FORAM RECEPCIONADOS PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL COM FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAR CONSULTÓRIO COM EQUIPAMENTOS DE USO EXCLUSIVO MÉDICO, DE PRESCREVER LENTES DE GRAU E...
...Todavia, nos termos dos arts. 38 e 39, do Decreto Federal n. 20.931/32, a eles é vedado instalar consultório para ... - Versão original DECRETO Nº 2268, DE 30 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que Dispõe Sobre a Remoção de Orgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e da Outras Providencias.
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PORTARIA Nº 005/2021 - HPSJL (42786)
...Decreto de 02 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado Nº. ...
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Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO 137. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. A argumentação desenvolvida pelo embargante indica que, em vez de esclarecimento de alegada contradição,...
... a partir da citação, manifestando-se sobre o artigo 1º do Decreto-lei 4.597. Afirma que o acórdão é obscuro sobre o que é acidente ... -
Po��es - Vara c�vel
... da pessoa jurídica interessada, através do Portal Eletrônico (Decreto Judiciário n° 532/2020), para, querendo, ingressar no feito, no prazo de ...
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Acórdão nº 0024869-90.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPETRANTE COM FORMAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPTOMETRISTAS- LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PORTARIA 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE...
...contidas nos arts. 38 e 39 do Decreto nº 20.931/1932. Pronunciamento ministerial de fls. 114/120 pela ... -
Acórdão nº 0024869-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPETRANTE COM FORMAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPTOMETRISTAS- LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PORTARIA 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE...
...disposições contidas nos arts. 38 e 39 do Decreto nº 20.931/1932. Pronunciamento ministerial de fls. 114/120 pela ... -
Acórdão nº 0016862-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA. ART. 282, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. É atípica a conduta descrita na denúncia, tendo sido comprovado que o paciente é profissional habilitado e licenciado junto ao Conselho Brasileiro de ótica e Optometria Regional da Bahia. Conforme verifica-se nos autos, o...
...visual, nos termos do Decreto n° 20.931/32 e Regulamentada pelo Decreto 77.052/76. Desse modo, evidente ...