decreto 7707
- DECRETO Nº 7707, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera os Anexos Vii, Viii e X ao Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Veja a lista dos 250 decretos revogados pelo presidente Jair Bolsonaro
Veja a lista dos 250 decretos revogados por Jair Bolsonaro
...Veja a lista de decretos revogados:. I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;. II - Decreto nº 5.536, de 25 de ... -
Decisão monocrática Nº 203162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
..., entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco ...
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Decisão monocrática Nº 1351839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 7707 de 26.09.2019- O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DET...
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Decisão monocrática Nº 1312527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... 8), e assim, o cálculo de sua RMI estava submetida aos ditames do Decreto 77.077/76, o que deixou de ser observado pelo autor em seu requerimento de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. Se determinada situação .... Disponível em: . O Censo SUAS 2012 registrava 7707...
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Acórdãos nº 0000112-37.2014.8.26.0435 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO – Sentença de extinção – Cédula de crédito bancário e aditivos - Aplicação do artigo 206, §3º, VIII do CC/02 – Prazo trienal – Termo inicial vencimento da última parcela do contrato – Precedente do STJ – Sentença mantida – Preliminar levantada em contrarrazões afastada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000112-37.2014.8.26.0435; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câma
...7707 – S/A/AB/E/S/S 2 Apelação nº 0000112-37.2014.8.26.0435 Apelante: ... Inteligência dos artigos 60 do Decreto-lei 167/67; 70 do Decreto n. 57.663/66; e 206, § 3º, inciso VIII, ... - DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
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Acórdão Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO NATALINO COM BASE NO ART. 44, DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO DA ADI 5.874/DF. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. ...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEC3-FC05-7707-58AD e senha BC20-8C67-AAB3-1463. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...Reclamante com base no Decreto Presidencial n. 9.246, de 21/11/2017, declarado. constitucional por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
...ão, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , exceto os contratados por prazo ... -
Acórdão Nº 222549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Sala de Estado Maior. Alegação de que o agravante, advogado, não se encontra custodiado em local com instalações e comodidades condignas. 3. Prisão preventiva. Organização criminosa com participação de policiais. 4. Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 5. Suposta atuação central do agravante na...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 1C49-B5BD-34E8-14D3 e senha 7707-3F40-37B9-33D1. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos. que ... - DECRETO - 1292 22 ANEXO ICRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2022150222
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...(e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945. 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior e ...7686-7707):. a) a ausência de intervenção da União leva ofensa ao art. 23, ... -
ALVARÁ Nº 7.707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.707/2021
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 ...
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PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.707, DE 8 DE JULHO DE 2022
.../ME nº 4.386, de 12 de maio de 2022, no artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no artigo 6º, inciso VI, do ...
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Alvará nº 7.707, de 10 de OUTUBRO de 2023
...15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 7.707/2021
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 ...
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Com 35% das linhas fora de circulação, prefeitura promete multar consórcios a partir de julho pelos dados de GPS dos ônibus
... . Decreto publicado na semana passada autoriza a aplicação das multas por GPS já ...
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Com 35% das linhas fora de circulação, prefeitura promete multar consórcios a partir de julho pelos dados de GPS dos ônibus
... . Decreto publicado na semana passada autoriza a aplicação das multas por GPS já ...
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Decisao Nº 8027707-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
...BALIZAS DO ACÓRDÃO E DO ART. 3º DO DECRETO" Nº 6.192/1997. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO QUANTO UTILIZADO. PRESUN\xC3"... estes autos da Petição em Cumprimento de Sentença nº 802 7707-25 .20 19 .8.05.0000 , sendo exequente Admailde Portela dos Santos , e ...
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Acórdãos nº 2209017-86.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos da custódia cautelar e fundamentação inidônea. 1. Revogação da Prisão Preventiva. Inviabilidade. Presença dos requisitos para a prisão cautelar. Fundamentação Idônea. Circunstâncias concretas do fato, além da gravidade do delito, evidenciada pelo encontro de relevante...
... Corpus nº 2209017-86.2016.8.26.0000 - Marília - VOTO Nº 7707 - 2/11 HABEAS CORPUS Nº 2209017-86.2016.8.26.0000 Paciente: ..., com a concessão da ordem, a revogação do decreto de prisão preventiva, com aplicação de outras medidas ... -
Acórdão Nº 0001201-16.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE QUE TRANSPORTAVA E TINHA EM DEPÓSITO 34,3G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS)...
... do Oeste/SC, quando o veículo GM/Vectra Sedan Elite, placas MFO-7707, conduzido pelo denunciado Denis Motta Lunardi, passou pela guarnição em ...DECRETO CONDENATÓRIO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELA ...