decreto 77070

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO DOS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECRETO Nº 77.070/76. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 89.312/84, que regulamenta a Lei n.º 5.890/73, não prevê a correção das doze contribuições utilizadas para cálculo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Apenas para as demais espécies de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exce&#

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Crime de Tráfico de Drogas - Pleito de Liberdade Provisória - Materialidade Comprovada - Autoria Indiciada - Prisão Preventiva Decretada para Garantia Da Ordem Pública e Aplicação Da Lei Penal - Pressupostos Do Artigo 312 Do Código de Processo Penal Evidenciados de Forma Clara - Os Fatos de O Paciente Não Possuir Aparente Vinculação Com Facção Criminosa Ou Associaçã

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33 Da Lei Nº 11.343/2006. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Pedido de Liberdade Provisória Indeferida. Decisão Genérica e Sem Motivação Fática Correlata Ao Caso Concreto. Ausentes Os Requisitos Do Art. 312 Do Cpp. Constrangimento Ilegal Manifesto. Medidas Cautelares Alternativas Satisfatórias À Hipotese. Liminar Deferida Consolidada. Ordem Concedida....

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E PELA GRAVIDADE...

Recurso em sentido estrito. Penal e Processual Penal. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão cautelar. Necessidade. Evidenciada a periculosidade dos agentes pela prática de diversos crimes, descabe a pretendida revogação da prisão preventiva, visto que a hipótese autoriza a...

HABEAS CORPUS – Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP) - Alegação de excesso de prazo para formação de culpa – Não demonstrada a desídia do Juízo a quo - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO E A ILEGALIDADE PRISIONAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.I-Nos autos principais,HABE

Ementa: Habeas Corpus. Furto Qualificado. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal e Lesão Ao Princípio Da Homogeneidade. Subsidiariamente, Pleiteia a Aplicação de Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Cpp. 1. O Impetrante Pleiteia, Liminarmente, a Revogação Da Prisão Preventiva, Ainda que Sejam Aplicadas Medidas Cautelares

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE ÉPENAL....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDASPENAL....

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA...

PENAL. PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUAPENAL....

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.PENAL....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA, INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E ILEGALIDADE PRISIONAL PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA DO PACIENTE E ILEGALIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE. FUNDAMENTAÇÃOPENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULOS LOCADOS ATRAVÉS DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA UM COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO INTERESTADUAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Habeas Corpus – Tráfico de drogas - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP - Conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar -...