decreto 77070

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder dos agentes (56 pedras de crack). III - Não há falar em ofensa ao princípio da...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Crime de Tráfico de Drogas - Pleito de Liberdade Provisória - Materialidade Comprovada - Autoria Indiciada - Prisão Preventiva Decretada para Garantia Da Ordem Pública e Aplicação Da Lei Penal - Pressupostos Do Artigo 312 Do Código de Processo Penal Evidenciados de Forma Clara - Os Fatos de O Paciente Não Possuir Aparente Vinculação Com Facção Criminosa Ou Associaçã

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Recurso em sentido estrito. Penal e Processual Penal. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão cautelar. Necessidade. Evidenciada a periculosidade dos agentes pela prática de diversos crimes, descabe a pretendida revogação da prisão preventiva, visto que a hipótese autoriza a...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

HABEAS CORPUS – AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS –PRISÃO EM FLAGRANTE - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 5.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃOPREVENTIVA – DECRETO FUNDAMENTADO - GRANDE QUANTIDADE DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEÓRICO TRANSPORTE DE 10,180KG DE COCAÍNA DESTINADOS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS DIVERSAS – INCABÍVEL – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – TESE DE AFRONTA AO