decreto 77077

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  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
  • DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
  • Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

    ... -se a legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 ...
  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ... a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

    ... a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se ...
  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

    ... a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 89.312/84), em que se ...
  • nº 1998.38.00.037675-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL. SÓCIO COTISTA QUE NÃO RECEBIA PRO LABORE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 60.501/67: AUSÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: DECRETO Nº 77.077/76. SEGURADO OBRIGATÓRIO: SÓCIO COTISTA DE QUALQUER EMPRESA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 77.077/76. HONORÁRIOS: AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DO...

    ... , ressalta que a norma em vigor à época dos fatos não era o Decreto 60.501/67, mas sim a CLPS, representada pelo Decreto 77.077/76, que ...
  • nº 1998.38.00.037675-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL. SÓCIO COTISTA QUE NÃO RECEBIA PRO LABORE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 60.501/67: AUSÊNCIA DE DIREITO À AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: DECRETO Nº 77.077/76. SEGURADO OBRIGATÓRIO: SÓCIO COTISTA DE QUALQUER EMPRESA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 77.077/76. HONORÁRIOS: AUTOR DECAIU DA MAIOR PARTE DO...

    ... , ressalta que a norma em vigor à época dos fatos não era o Decreto 60.501/67, mas sim a CLPS, representada pelo Decreto 77.077/76, que ...
  • Acórdão nº 2002.01.00.008523-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Muito embora não sirvam os embargos de declaração para a correção meritória do julgado, a especificidade da hipótese dos autos autoriza a correção da diretriz traçada por esta Corte, tendo em vista que a firme...

    ... Decreto nº 89.312/84, verbis: ... "Art. 21. O benefício de prestação ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...

    ... Lei 3.807, de 26.08.1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em seu artigo 2º, que o ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.018939-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...

    ... Lei 3.807, de 26.08.1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em seu artigo 2º, que o ...
  • Acórdão nº 2004.38.00.000022-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ. DECRETO 77.077/76. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.423/77. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada. 2. Identificada a omissão apontada pelo Embargante, e, conforme já reiteradamente...

    ... Lei 3.807, de 26.08.1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966, definiu, em seu artigo 2º, que o ...
  • Acórdão nº 0004432-56.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGUNDO ÍNDICES DE VARIAÇÃO DA ORTN/OTN PREVISTA NA LEI Nº 6.423/77, ALÉM DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO INPC. IMPERTINÊNCIA. 1.

    ... ão vigente, a saber, DecretoLei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º ...
  • nº 1998.38.00.029737-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO FALECIDO EM 1983. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 1989. DECRETO 77.077/76, ART. 13, III E 15. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incide sobre as parcelas devidas antes do lustro...

    ... do lustro legal que antecede a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 ...
  • Acórdão nº 2004.33.00.015355-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. LEI N. 6.423/77. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se de revisão de benefício de pensão por morte concedida sob a égide do Decreto n. 77.077/76, que considerava apenas os 12 (do

    ... 26, I, do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que regia a matéria, in verbis: ...
  • nº 2002.33.00.027684-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 77.077/76. INAPLICABILIDADE. 1. Os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria no regime anterior à Lei nº 8 213/91, devem ser

    ... 26, I, do Decreto 77.077, de 24/01/1976, que regia a matéria, in verbis: ... "Art 26 O ...
  • nº 2001.71.01.001337-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. SÚMULA 02/TRF-4ª REGIÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 77.077/76. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. URV. CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NOMINAL". ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, dada...

    ... CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 77.077/76. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. URV. CONSTITUCIONALIDADE DO ...
  • nº 1999.01.00.109508-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. INTERSTÍCIO DE CLASSES NÃO RESPEITADO. DECRETO 77.077/76. SALTO NA ESCALA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a evolução de classe levando-se em conta apenas o tempo de filiação ao regime, é necessário que se cumpra o interstício estabelecido em lei. 2. Apelação não provida.

    ... Decreto 77.077/76, divida em 09 (nove) classes de contribuintes com limite do ...
  • nº 1998.01.00.014697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO INFORMADO NOS AUTOS ATÉ À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Ocorrido o falecimento do autor (um ano após o ajuizamento), a falta de habilitação de herdeiro/sucessor antes da

    ... ao autor o foi em 05/10/76, época em que ainda estava em vigor o Decreto 77.077, de 24/01/76 ... O referido diploma normativo regula a forma pela ...
  • nº 95.01.31033-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1995

    Não incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e aos empregados rurais, ao tempo do Decreto 77.077, de 1976.

  • Acórdão nº 95.01.09482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO EX-INAMPS. PEDIDO DE REEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO COM LIMITE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO. TRASLADO DO CORPO CUSTEADO PELO INAMPS. LEGALIDADE. 1. Tendo sido autorizado o tratamento no exterior do menor, filho do autor, através da autoridade administrativa competente, e...

    ... 70, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76), revogado pelo art. 60 do Decreto 89.312/84, condiciona o ...
  • Acórdão nº 95.01.09482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO EX-INAMPS. PEDIDO DE REEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO COM LIMITE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO. TRASLADO DO CORPO CUSTEADO PELO INAMPS. LEGALIDADE. 1. Tendo sido autorizado o tratamento no exterior do menor, filho do autor, através da autoridade administrativa competente, e...

    ... 70, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76), revogado pelo art. 60 do Decreto 89.312/84, condiciona o ...
  • nº 2002.70.01.009704-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2003

    CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JORNALISTA. O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade de jornalista à época em que vigia o Decreto nº 77.077/76, que previa a aposentadoria especial para jornalista (art. 37), este é que deve ser aplicado.

    ... o exercício da atividade de jornalista à época em que vigia o Decreto nº 77.077/76, que previa a aposentadoria especial para jornalista (art ...
  • nº 1999.38.00.037223-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2002

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO PELA ORTN/OTN. LEI 5.890/73. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. O prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, deve ser observado quando a

    ... 3º da Lei n. 5.890/73 e inciso II do § 1º do Decreto n. 89.312/80 da CLPS, que apenas os 24 (vinte e quatro) ...

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