decreto 78107
- DECRETO Nº 78107, DE 22 DE JULHO DE 1976. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital Brasil - Austria.
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Acórdão nº 1201-000.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2011
... 23, n 2, do Decreto n 78.107, de 22 de julho de 1976. Pelas mesmas razes, tambm deve ser ...
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Acórdão Nº 1401-006.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... capital, internalizada através do Decreto n. 78.107, de 22 de julho de 1976, ... deve ser aplicada quando a empresa ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 2 DE ABRIL DE 2020
... ÊNCIA COSIT Nº 4, DE 13 DE MAIO DE 2016.Dispositivos Legais: Decreto nº 78.107, de 1976, art. 12, item 2, 'a'.Assunto: Normas Gerais de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no capítulo da reincidência ...
- Acórdão nº 1401-005.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 1401-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... trinta e cinco reais e seis centavos) ... 7. O Decreto n° 78.107, de 22 de julho de 1976, que promulgou a Convenção ...
- Acórdão nº 1401-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 1401-005.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... títulos do tesouro austríaco ... O Decreto n° 78.107, de 22 de julho de 1976, que promulgou a Convenção ...
- Acórdão nº 1301-002.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Mayo de 2018
- Resolução nº 1302-000.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1301-003.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1201-002.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... ércio, fruto da Rodada Uruguai do GATT, aprovado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 30 de 15/12/94 e mandado executar pelo Decreto n. 1344 de ... - Acórdão nº 1302-003.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1201-001.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1301-003.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 1302-007.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/02/2024
... 18/13, utilizada como fundamento, viola o art. 7° do tratado (Decreto n° 78.107/1976), ... cuja letra, contexto histórico e finalidade ...
- Acórdão nº 9101-002.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 1401-003.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1401-002.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 9101-003.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018