decreto 78231
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- DECRETO Nº 78231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.259, de 30 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre a Organização das Ações de Vigilancia Epidemiologica, Sobre o Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas a Notificação Compulsoria de Doenças, e da Outras Providencias.
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Vacinação obrigatória: entre o interesse individual e o social a possibilidade de responsabilização civil em caso de recusa à imunização
...6.259/75 (regulamentada pelo Decreto n. 78.231/76 que criou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica). ...
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Decisão monocrática Nº 195045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... e seu parágrafos) da 6.259/75, com a regulamento prescrita pelo Decreto 78.231/76 em seus arts. 2º, 3º, 26, 27, 28, I, II, III, violando por ...
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Autonomia parental e vacinação obrigatória
... escreveu uma carta ao Ministro Beatrice Lorenzin questionando lei (Decreto Lorenzin) que estabelecia a vacinação obrigatória. Sustentou: . 10. ...
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Há direito fundamental na obrigatoriedade em ser imunizado
O presente artigo pretende expor os direitos fundamentais interligados na obrigatoriedade em ser imunizado, discutindo as crenças filosóficas e religiosa e até mesmo cientificas que motivaram os movimentos antivacinas ainda em tempos atuais no Brasil. Deste modo, os direitos fundamentais apresentados tanto o direito a saúde quanto os direitos individuais de certo modo entram em conflito, e o que...
...A lei 6259/1975 é regulamentada pelo Decreto 78.231/1976, em seu artigo 27 e seguintes, torna obrigatórias as ... -
Exemplo da vacinação compulsória contra Covid-19 na cidade de São Paulo
Exemplo da vacinação compulsória contra Covid na cidade de SP
...O Decreto nº 60.442, de 6 agosto de 2021, publicado na edição do Diário Oficial ... -
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
.... O município de São Paulo criou, por meio do Decreto nº 60.442/2021, regulamentador em nível local do artigo 3º da referida ... -
A exigência da vacinação da Covid-19 para a contratação de empregado
Figueiredo e Wolkoff: A vacinação e a contratação de empregado
... no quadro nosológico nacional (artigos 27, caput, e 29 do Decreto 78.231/76). . A Portaria 597 do Ministério da Saúde, editado em 2004, ... -
Dispensa por recusa à vacina pode ser considerada abusiva
Opinião: Dispensa por recusa à vacina pode ser considerada abusiva
... passado, como pode ser visto, por exemplo, nos artigos 26 e 27, do Decreto Nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 (PNI), e mesmo no caso dos militares ... -
'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a...
... A Lei nº 1.261, de 31 de outubro daquele ano (BRASIL, 1904) e seu decreto regulamentador, que tornavam obrigatória a vacinação contra a varíola, ... -
Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Responsabilidade civil da união pelos danos causados pela vacina contra a influenza - síndrome Guillain-Barré (SGB)
... no país deve ser dotada de inocuidade (Lei nº 6.360/76 e Decreto nº 79.094/77, este último revogado pelo Decreto nº 8.077/2013). . A ...
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Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
...á em estrita consonância com as competências estabelecidas no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021. . […]. Em que pese ...
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Recusa em tomar vacina não pode gerar demissão, dizem advogados
Recusa em tomar vacina não pode gerar demissão, dizem advogados
...(artigo 5º, parágrafo 5º, da Portaria 597/2004 e artigo 27 do Decreto 78.231/1976). Assim, limitações ao início ou à manutenção do ... -
Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina contra Covid-19
Procuradores acionam PGR sobre falta de matéria-prima para vacina
... MPF nos diversos estados destacam que, conforme a Lei 6.259/75 e o Decreto 78.231/76, cabe ao Ministério da Saúde definir, dentro do Programa ... -
Dos Crimes contra a Saúde Pública
... pode ser constituído por qualquer ato administrativo (portaria, decreto, regulamento) ou mesmo por outra lei, destinada à prevenção de ...
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Acórdão Nº 0020390-36.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há cogitar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões controvertidas foram enfrentadas e fundamentadas na sentença, evidenciando, o decidido, juízo de valor e de convicção do magistrado. O juiz não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos e...
... que é organizado e disciplinado em conformidade com o disposto no Decreto 78.231/76, que regulamenta a Lei 6.259/75, e, dessa forma, não está ... -
Decisão monocrática nº 1002115-19.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-02-2022
... medida para contenção da disseminação da COVID-19, redigiu o Decreto nº 10.661, de 31 de Janeiro de 2022, que incluiu o Art. 4-D, §1°e §2° ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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PORTARIA Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020 (*)
... compulsória de doenças, e dá outras providências;Considerando Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 que regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 ...
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PORTARIA Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020
... compulsória de doenças, e dá outras providências;Considerando Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976 que regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 ...
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Decisão Monocrática Nº 4020087-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4020087-02.2019.8.24.0000, Agravante(s) : Jaqueline Magnani e outroAgravado(s) : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJaqueline Magnani e Herman Arnaldo Schramm López, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 32-35 dos autos de origem) proferida...
...6.259/1975, houve a regulamentação normativa por meio do Decreto n. 78.231/1976, que prevê a obrigatoriedade das vacinações recomendadas ... -
Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?
...S.; TEIXEIRA, M. G. op. cit., p. 25-57. (9) BRASIL. Decreto n. 78.231 de 12 de agosto de 1976. Regulamenta a Lei n. 6.259, de 30 de ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 271/2019/GBSES
...CONSIDERANDO. o Decreto n.º 78.231/76, que regulamenta a Lei n.º 6.259/75, em especial ao que. ...
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Portarias. Portaria nº 921 - 2021 - SES
...uso de suas atribuições legais, e: . . 0.Considerando o Decreto nº. 78.231, de 12 de agosto de 1976, que. regulamenta a Lei n° 6.259, de ...