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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Previdência Social

RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que seja desonerada dos recolhimentos previdenciários, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, que trouxe a possibilidade da contribuição...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

• Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988

PROCESSO Nº: 0819952-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: Fernando Sciascia Cruz APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Maria Rosangela Chaves Braga Barroso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO REMUNERADO - INCIDÊNCIAS - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas. Aplicação do teor da Súmula nº 437, I, III, do Colendo TST. Recurso ordinário patronal improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DO EMPREGADO AO SINDICATO PARA RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. O não comparecimento do reclamante no ato de assistência sindical da rescisão, na hora e local previamente acertados, não isenta a ré da obrigação do pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias, eis que o empregador pode se valer de outros meios para quitá-la

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85/TST. Se, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a compensação das horas extras, ainda que dentro da mesma semana, não é subsidiada sequer por acordo individual escrito, mas por pactuação tácita ou implícita, inválido o regime de compensação, o qual deve ser ajustado "por acordo...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO. SOBRELABOR. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS COMPENSADAS. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 85, DO C. TST. I - Por gozarem de presunção favorável ao empregador "juris tantum", a validade das anotações realizadas nos controles de ponto...