decreto 7872
- DECRETO Nº 7872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, que DispÕe Sobre o Valor do Salario Minimo e a Sua Politica de ValorizaÇÃo de Longo Prazo.
- DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2020 (7872)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... O valor do salário-mínimo em janeiro de 2013 era de R$ 678,00 (Decreto nº 7.872, de 2012) ... Constata-se, assim, que a genitora da autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... o salário mínimo nacional vigente naquele ano era de R$ 678,00 (Decreto nº 7.872/2012). Portanto, em 2013 a apelante percebia menos que 10 (dez) ... - Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas diretorias das federações e dos sindicatos com ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 7872 de 07.10.2019- O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/ PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei de n. º 23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regul...
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Decisão da Presidência nº 138158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NOS DOZE MESES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NATALINO ... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ...
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Decisão da Presidência nº 149202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... recorrente foi beneficiado com a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial 8.172/2013 (fls. 84-85 do volume 1) ... Contra essa ...
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Decisão da Presidência nº 140848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NOS DOZE MESES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO NATALINO ... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ...
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Decisão da Presidência nº 137918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Sustenta a impetrante que [o]artigo 5°, § 1° do Decreto n° 8.172/2013 estabelece de forma clara que a comutação de penas fica ...
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Decisão da Presidência nº 152043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Sustenta o recorrente que [o]artigo 5°, § 1° do Decreto n° 8.172/2013 estabelece de forma clara que a comutação de penas fica ...
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Decisões Monocráticas nº 152043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Sustenta o recorrente que [o]artigo 5°, § 1° do Decreto n° 8.172/2013 estabelece de forma clara que a comutação de penas fica ...
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Decisões Monocráticas nº 149202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... recorrente foi beneficiado com a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial 8.172/2013 (fls. 84-85 do volume 1) ... Contra essa ...
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Decisão da Presidência nº 138668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 8.172/ FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL ...
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Políticas Públicas de Concessão de Crédito: Distorções e suas Correções Através do Código de Defesa do Consumidor
... 1º, do Decreto 7.872, de 26.12.2012, tem-se que o salário mínimo ideal equivale a 4,07 ...
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Decisão da Presidência nº 157611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... COMUTAÇÃO ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO ... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 157611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... COMUTAÇÃO ... PUBLICAÇÃO DO DECRETO ... HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 154530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/ FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ...
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Decisão da Presidência nº 154530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/ FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ...
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Decisão da Presidência nº 966590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... mínimos (quando o salário mínimo há época era fixado pelo Decreto 7.872/2012 no valor de R$ 678,00). 3 ... A decisão agravada converge com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000763-21.2013.5.07.0003), 2014-07-31
... para alçada que é de dois salários mínimos (R$ 1.356,00 - Decreto Nº 7872 de 23.12.2012) à época do ajuizamento da ação, de acordo com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0186700-52.2009.5.07.0001), 2017-11-09
... /2009, Lei nº 12.225/2010, MP nº 516/2010, Lei nº 12.382/2011, Decreto nº 7.655/2011, Decreto nº 7.872/2012, Decreto nº 8.166/2013, Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 136673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... do acusado, tendo em vista que teria direito a indulto dado pelo decreto 8.172/2013, porquanto à data do benefício, o acusado teria cumprido o ...