decreto 7876
- DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 1099229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR ATRAVÉS DO DECRETO 7.876/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DA GQ III DESDE A ...
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Decisão da Presidência nº 1099229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR ATRAVÉS DO DECRETO 7.876/2012. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DA GQ III DESDE A ...
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Decisão monocrática Nº 1319834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
...GRATIFICAÇAO DE QUALIFICAÇAO. LEI 11.907/2009. REGULAMENTAÇAO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Decisão monocrática Nº 1385139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
...NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 7.876/2012, REVOGADO PELO DECRETO N.º 7.922, de 18/02/2013. RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013397-62.2018.4.04.0000), 12-05-2018
...ça proferida em ação civil pública declaratória de nulidade do Decreto Municipal n.º 5.878, de 15 de setembro de 2010, por vício de finalidade, ...
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Decisão da Presidência nº 1001605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
.../2012, e Decretos nºs 7.876/2012 e 7.922/2013), consignou que o Decreto regulamentador da gratificação estabeleceu que não haveria retroação ...
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Decisão da Presidência nº 983177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2016
...E a regulamentação veio com o Decreto 7.876 de 27 de dezembro de 2012 (ulteriormente revogado pelo Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 1102125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
...NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. 1. Objetivam os autores, servidores públicos federais ...
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Decisões Monocráticas nº 1102125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
...NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. 1. Objetivam os autores, servidores públicos federais ...
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Acórdão, Processo nº 0027220-72.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...12.778/2012, regulamentada pelo Decreto nº. 7.922/2013. O pleito da parte autora tem como fundamento a previsão, ...
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Acórdão, Processo nº 5003372-41.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... nível máximo pelo Poder Judiciário, na medida em que o próprio decreto que regulamenta a vantagem não só elenca vários requisitos a serem ...
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Acórdão, Processo nº 5016923-97.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... (com alteração dada pela Lei nº 12.778/2012) só se deu com o Decreto nº 7.922, de 18/02/2013 e os autores passaram a receber a GQ nível III ...
- DECRETO Nº 7922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.03.000936-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
...PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO). DECRETO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.03.006445-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
...ART. 462 DO CPC. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA. DECRETO 7.922/2013. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não cabe ao Poder Judiciário, em ...
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Decisão da Presidência nº 1154274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...DECRETO Nº 7.922/2013. 1. Objetiva o autor, servidor público federal ocupante de ...
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Decisões Monocráticas nº 1154274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...DECRETO Nº 7.922/2013. 1. Objetiva o autor, servidor público federal ocupante de ...
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Decisão da Presidência nº 125604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
...ção do réu não se esquadrava no disposto no artigo 1º, XII, do Decreto nº 7.83/12, nos moldes da ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 125604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
...ção do réu não se esquadrava no disposto no artigo 1º, XII, do Decreto nº 7.83/12, nos moldes da ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7876-507C-5C0A-D2FD e senha 5970-FC45-3BE1-E81F. Supremo Tribunal Federal. ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
Decisão monocrática Nº 203158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...-lhe negada a possibilidade de recorrer em liberdade, mantendo-se o decreto de prisão preventiva, cumprido em 15.6.2020. 3. A defesa interpôs a ...
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Decisão monocrática Nº 222430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo ...
- Decreto nº 7.922 de 18/02/2013. REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ, INSTITUIDAS PELAS LEIS 9.657 DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.