decreto 7877
- DECRETO Nº 7877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.828, de 16 de Outubro de 2012, que Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7877/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Do mesmo modo, o adicional de periculosidade somente é devido nas condições especiais estritamente delineadas na Lei 7.369/85 e no Decreto-Lei 93.412/86, motivo pelo qual não se pode cogitar da aplicação analógica do respectivo adicional à hipótese dos autos. Assim, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001304-51.2013.5.06.0013 (01654-2004-102-06-00-0)), 22-06-2017
... 2 º , § 4 º , I, do Decreto 7.828/2012) n ã o contempla o recolhimento determinado na senten ç a, ...
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Acórdão Nº 41791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO NA ORIGEM. SUCESSÃO DE NORMAS EDITADAS PELO ESTADO E MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES À DECISÃO RECLAMADA NA VIA ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... questiona a legalidade dos atos administrativos (Decreto ... Municipal 47.301/2020, Decreto Municipal 47.461/2020 e ... Decreto ... asp sob o código 16DA-BA10-05AD-2802 e senha 48E3-7877-1C39-C724 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... -
Desoneração da folha de pagamento
... Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 e alterações do Decreto nº 7.877, de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... Desoneração da folha de pagamento, em atendimento ao disposto no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... Desoneração da Folha de pagamento, em atendimento ao disposto no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... asp sob o código D554-F808-3E11-BDCA e senha 997D-BF19-7877-D375 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a ...
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Decisão monocrática Nº 1304218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. UNIÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.537/1977 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...
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Acórdão Nº 0003623-76.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... mediante Decreto para a permissão de uso de um barracão destinado a ... produção ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 158400
... do contrato; reajuste do valor do vale transporte, de acordo com o Decreto Municipal n° 7.877/2022, aplicável ao contrato a partir de 01/02/2022; ...
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As lutas por justiça socioambiental diante da emergência climática/Struggles for socio-environmental justice in the face of climate emergency.
... da questão climática se desenvolve a partir do decreto no. 2652, de 1 de julho de 1998, que promulgou a ... E-mail: tchenna.maso@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7877 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
... 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, e no Decreto nº 10.139, de 28 de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso ... ( ... ) O REBOQUE, placa HTS-7877 que estava em nome de CARLO foi passado para o nome de OLDEMAR em ...
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PORTARIAs DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
... Este Decreto de nº 7876, entra em vigor na data de sua publicação, com efeito ... Este Decreto de nº 7877 entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar ...
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Acórdão nº 1000444-84.2013.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... 22, da Lei 8.212/1991). O Decreto n. 7.828/2012, que regulamenta a incidência da contribuição ...
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Decisões Monocráticas nº 5979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... Decreto 62.127/68 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito) ... Art. 31 - O ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 10.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 ... Nomeia a candidata (sub judice) ...
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A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... 331, com base nos art. 10, § 7º do Decreto-Lei n. 200/1967; art. 3º, parágrafo único da Lei n. 5.645/1970; nas ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.840, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdão Nº 59054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CE3-ED82-F5AE-7877 e senha F17E-515F-3A21-A812 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... Senado Federal.” ... Argumenta ainda, que o Decreto 9.104/2017, “trata-se tão somente de ... um regulamentador dos ... -
Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 344/2023 Estabelece critérios e procedimentos administrativos para licenciamen
... 15 do Decreto ... 51.761/2014, bem como o disposto no seu Regimento Interno; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
... 170, com ... cópia integral dos processos administrativo E09/7877/1702/2010 e ... E-09/325/9/2014. Petições das partes, em pdfs. 200 e ... de cinco anos, estabelecido no artigo 1º do Decreto" 20.910, de ... \fApelação 0310742-13.2017.8.19.0001 (AB) ... PODER JUDICI\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... Lei Ordinária Federal 13.334/2016, 2. Decreto da União 9.406/2018 e 3. Decreto da União 10.389/2020, porquanto eivadas ...