decreto 79137
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- DECRETO Nº 79137, DE 18 DE JANEIRO DE 1977. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 69.907, de 7 de Janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais.
- Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
- Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... 9.256) ... 521. Arts. 3º e 4º do RIPI (Decreto nº 7.212/2010) ... 522. Contudo, em alguns casos a Lei nº 4.502/64 ...