decreto 79347
- DECRETO Nº 79821, DE 16 DE JUNHO DE 1977. Retifica o Anexo Iii do Decreto 79.347, de 7 de Março de 1977.
- DECRETO Nº 79347, DE 07 DE MARÇO DE 1977. Altera o Decreto 77.866, de 21 de Junho de 1976, que Dispõe Sobre a Transformação de Cargos para as Categorias Funcionais Dos Grupos Outras Atividades de Nivel Superior e Serviços Juridicos do Quadro Permanente do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...º, 11, parágrafo único e 23 da Lei 4.771/65, 9º, 80º, 81º do Decreto 2224. 643/34, 2º da Lei 6.902/81, e finalmente, dissídio jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2004/0155268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea a quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidênc
... a proteção das florestas já estava positivada desde 1934, com o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro desse ano. O artigo 2º do "Novo Código ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
... a proteção das florestas já estava positivada desde 1934, com o Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro desse ano. O artigo 2º do "Novo Código ... -
Responsabilidade civil ambiental
... que admitiu a responsabilidade objetiva ambiental foi o Decreto 79.347, de 1977, que promulgou a Convenção Internacional sobre ...
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Responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente
A responsabilidade civil nos danos ao meio ambiente incute na sociedade moderna a urgência do debate ecojudiciário e denota uma resposta da órbita legislativa para conter a devastação do meio ambiente e repelir ações que prejudicam a qualidade de vida dos seres humanos no planeta. A adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva...
... relacionamento homem-natureza como regulamento de Saúde Pública (Decreto n 0 16.300, de 31/12/23), criando uma inspetoria de higiene industrial e ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
...Assevera, ainda, que os depoimentos das vítimas e dos policiais militares não convêm para embasar o decreto condenatório. Sustenta que a medida socioeducativa de internação, foi imposta com justificativa apenas na gravidade in abstrato do ato ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
...Assevera, ainda, que os depoimentos das vítimas e dos policiais militares não convêm para embasar o decreto condenatório. Sustenta que a medida socioeducativa de internação, foi imposta com justificativa apenas na gravidade in abstrato do ato ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
...Assevera, ainda, que os depoimentos das vítimas e dos policiais militares não convêm para embasar o decreto condenatório. Sustenta que a medida socioeducativa de internação, foi imposta com justificativa apenas na gravidade in abstrato do ato ... -
Acordao Nº 79347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
RECURSOS DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. TENTATIVA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas, a materialidade e autoria do ato infracional em sua forma tentada, autoriza-se a fixação de medida socioeducativa também como prevenção a novos ilícitos. No caso concreto, tanto a medida socioeducativa...
...Assevera, ainda, que os depoimentos das vítimas e dos policiais militares não convêm para embasar o decreto condenatório. Sustenta que a medida socioeducativa de internação, foi imposta com justificativa apenas na gravidade in abstrato do ato ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
...NIRE - 35218132424 - N. DA ALTERACAO: 79347/21-6 - CONS-. TRUTORA BUGRE LTDA - COMUNICACAO DE REINICIO DE ATI-. ...PEDIDO SUSPENSIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 2°,. DE DECRETO N 1.800/96, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO. DOS EFEITOS DOS REGISTROS ...
- Acórdão nº 80561 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Diário Oficial Eletrônico N° 9377 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2017
...DECRETO. DECRETO “O” Nº 018/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Abre crédito ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
...de São Paulo - Univesp, com fundamento no Decreto 58.438 de. 9 de outubro de 2012, e com base no Edital de Chamamento. ...Processo SAP 260383/2020 – GDOC: 1000729-79347/2020. Indiciadas: H.C.A. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado ...
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Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
...Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...
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PORTARIA Nº 60, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
...6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
...Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
...de São Paulo - Univesp, com fundamento no Decreto 58.438 de. 9 de outubro de 2012, e com base no Edital de Chamamento. ...Processo SAP 260383/2020 – GDOC: 1000729-79347/2020. Indiciadas: H.C.A. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
...ingressou na sala virtual, decreto a sua revelia; 2 – Neste ato. fica nomeado o advogado credenciado Dr. ...Processo SAP 260383/2020 – GDOC 1000726-79347/2020. Interessados: H.C.A. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado ...
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Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima
...Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
...ício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
...ício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Jurídica
...ício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...