decreto 7967
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que conveniente ao interesse nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 7., alnea d, do Decreto-lei n 7.967, de 18 de setembro de 1945 ... ARTIGO 51 ...
- DECRETO Nº 7967, DE 22 DE MARÇO DE 2013. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ça, na data da publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto nº ...
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Acórdão nº 0009506-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... legal o Decreto nº 7.967/2001, já revogado quando da propositura da ... ação pelo ...
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Acórdão nº 0011304-03.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... vista a expressa determinação contida no art. 261 do Decreto nº ... 7.967/2001 de que a indigitada comunicação do auto de infração ... 262 do Decreto nº 7967/2001 ... 3. Em assim sendo, revela-se tempestiva a defesa apresentada, ...
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Acórdão nº 0011304-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
... SENTENÇA ... IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº ... 7.967/2001. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... INOBSERVÂNCIA À ... 1º do art. 262 do Decreto nº 7967/2001 ... 3. Em assim sendo, revela-se tempestiva a defesa apresentada, ...
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Acórdãos nº 0028516-89.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... ingressou no serviço público na vigência do Decreto Municipal nº 7.967/97 que previa o pagamento do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1720-2F1A-7967"-2625 e senha 3294-5B2B-49DD-DE97 Supremo Tribunal Federal 13/06/2019 P LEN\xC3" ...
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Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ís e criminalização dos alvos preferenciais da República: a) Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890: ao regular a imigração no País, em seu ... -
Decisao Nº 8028837-45.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... b) A fundamentação do Auto de Infração em norma revogada, o Decreto nº 7.967/2001 que à época já havia sido revogado pelo art.3º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2526, DE 05 DE JULHO DE 1955. Isenta de Visto Consular os Turistas, Cidadãos de Paises Americanos.
... 7º do Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945, aos turistas, cidadãos de ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... O Decreto n o 528, de 28 de junho de 1890, por exemplo, torna “[ ... ] livre a ... -
Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960
... 7o, alínea d, do Decreto-lei n. 7.967, de 18 de setembro de 1945 ... Art. 51. Terminados os prazos ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4204, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963. Isenta do Visto Consular os Desportistas, Cidadãos de Paises Americanos, que Participarem Dos Iv Jogos Pan-americanos
... 7º, do Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945, aos desportistas, cidadãos de ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Ministerio Publico Estadual Promotoria de Justica de Miguel Calmon e Promotoria Regional Ambiental de Jacobina - Recomendacao Ministerial
... 7.799/2001 aprovado pelo Decreto ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 6.11.2013 ... Aprova o ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Acórdão nº 0000508-70.2008.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
... Ambiental expedida por este CRA, conforme Decreto Estadual na ... 7967, de 05 de Junho de 2001. Neste sentido, serão ...