decreto 79758
- DECRETO Nº 79758, DE 31 DE MAIO DE 1977. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais do Grupo-tributação, Arrecadação e Fiscalização e da Outras Providencias.
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nº 94.01.25052-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 1998
DECRETO-LEI N. 1.525/77. DECRETO N. 79.758/77.1. O fato de o concurso prever a realização de duas etapas não gera o direito, por si só, de participar da segunda aquele que aprovado for na primeira.2. Dispondo o Decreto-Lei n. 1.525/77 que haverá a segunda etapa, consistente em Programa de Treinamento, "na forma estabelecida em regulamento" (art. 11), não excede o Decreto n. 79.758/77,...
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nº 95.01.06127-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2001
I -À luz da legislação de regência, os impetrantes têm direito aos vencimentos e vantagens de seus cargos efetivos, corrigidos monetariamente, no período do programa de treinamento do concurso público para Fiscal de Contribuições Previdenciárias.II - O Edital obriga os candidatos e a Administração, que não pode eximir-se de cumpri-lo, invocando o Decreto n. 79.758/77, em prejuízo dos primeiros.III
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nº 95.01.06127-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI N. 8.112/90, ART. 102. I -À luz da legislação de regência, os impetrantes têm direito aos vencimentos e vantagens de seus cargos efetivos, corrigidos monetariamente, no período do programa de treinamento do concurso público para Fiscal de Contribuições Previdenciárias. II - O Edital obriga os candidatos e a...
...Em suas razões alega que, nos termos do Decreto nº 79.758/77, devem ser suspensas as remunerações dos apelados enquanto ... - DECRETO Nº 92360, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ingresso Nos Cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 878972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
...AUDITOR FISCAL. DECRETO 79.758/ ART. 80 III DA LEI 1.711/52. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS ...
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Acórdão nº 2000.01.00.061937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/97. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A regionalização para o preenchimento de cargos por concurso, previne problemas de inadaptação e rotatividade e se destina a atender à finalidade razoável e ao interesse público, razão pela qual não fere o princípio da...
... do grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Decreto nº 79.758, de 31/05/77), determina em seu artigo 6º que a convocação ... -
nº 96.01.50749-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. PREVISÃO NO EDITAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, que vincula, não só os candidatos, mas também a Administração, responsável pela realização do certame. 2. Assim, não pode a...
... que o concurso, para o qual concorreu o impetrante, é regido pelo Decreto nº 79.758/77 (art. 7º), que determina a perda da remuneração do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Enunciados 23 e 296. Carência de especificidade. Agravo a que se nega provimento.
...Com efeito, desde o Decreto-lei nº 1.525, de 28.02.77, posteriores diplomas legais (Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Enunciados 23 e 296. Carência de especificidade. Agravo a que se nega provimento.
...Com efeito, desde o Decreto-lei nº 1.525, de 28.02.77, posteriores diplomas legais (Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16200/1998-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Enunciados 23 e 296. Carência de especificidade. Agravo a que se nega provimento.
...Com efeito, desde o Decreto-lei nº 1.525, de 28.02.77, posteriores diplomas legais (Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dissenso pretoriano não configurado. Enunciados 23 e 296. Carência de especificidade. Agravo a que se nega provimento.
...Com efeito, desde o Decreto-lei nº 1.525, de 28.02.77, posteriores diplomas legais (Decreto nº ... -
nº 96.01.21463-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO JÁ SERVIDOR PÚBLICO CONVOCADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO QUE OCUPA - POSSIBILIDADE. 1. O candidato que já possui vínculo funcional com a Administração Federal, ao ser convocado para realizar curso de formação de Fiscal de Contribuição Previdenciária, pode optar pelos vencimentos do cargo efetivo...
... pela União Federal contra sentença que reconheceu que o texto do Decreto nº 79.758/77 não autoriza a Diretoria de Recursos Humanos do Instituto ... -
Acórdão nº 2001.01.00.027938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. 1. Não pode o candidato que passou na primeira fase de concurso ser penalizado a não participar do curso de formação, sob a alegação de que não efetuou matrícula para cursá-lo, exigindo-se a comprovação, pelo candidato, de que...
... do Edital DASP/MPAS/IAPAS 001/85, com a remuneração prevista no Decreto 79.758/77 e, sendo aprovado fosse procedida a sua nomeação, posse e ... -
nº 1999.01.00.045278-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. VIA PROCESSUAL EQUIVOCADA. RECURSO IMPROVIDO.
... de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS prevista no Decreto n. 72.933/73 e na CF/88 fora desrespeitada quanto ao princípio da ... -
nº 1999.01.00.045278-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. VIA PROCESSUAL EQUIVOCADA. RECURSO IMPROVIDO.
... de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS prevista no Decreto n. 72.933/73 e na CF/88 fora desrespeitada quanto ao princípio da ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto"-lei n o . 201/1967, não significa que da decisão do Tribunal de Justi\xC3"...
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nº 93.01.15955-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA AUTORA ÀS PROVAS DA SEGUNDA FASE DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO CAUTELAR RELATIVO AO "FUMUS BONI IURIS" (CPC, ARTS. 798 E 801, IV). 1. Nos termos da Súmula 26 desta Corte, a "lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou acórdão." 2. Improcedência da preliminar de não conhecimento da apelaçã
...ção prevista para a mencionada etapa, nos termos do art.5º do Decreto 79.758/77 (fls. 02/08). O ilustre Juízo "a quo" julgou procedente o ... -
nº 93.01.15688-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA AUTORA ÀS PROVAS DA SEGUNDA FASE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Nos termos da Súmula 26 desta Corte, a "lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou acórdão." 2. Improcedência da preliminar de não conhecimento da apelação interposta contra sentença proferida em novembro de 1992. 3. Improcedência do pedido, pois a autora não...
...5º do Decreto 79.758/77 (fls. 02/08). O ilustre Juízo "a quo" julgou procedente o ... -
nº 1998.34.00.004018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SITUAÇÃO DO CANDITADO APROVADO NA 1ª FASE. EXPECTATIVA DE DIREITO À REALIZAÇÃO DA 2ª FASE. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO IGUAL AO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO, DURANTE O QUAL INCIDEM AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO E NA SÚMULA 15/STF,
... obtiveram pontuação inferior ao dos apelantes; b) o art 6° do Decreto n° 79.758/77, que trata sobre o ingresso nas categorias Funcionais do ... -
nº 96.01.06788-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DE REALIZAR NOVA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Reprovado o candidato na segunda etapa do concurso público, por não atingir a nota mínima, não possui direito subjetivo de realizar outra prova, sob argumento de que outros concorrentes prestaram prova de modo mais favorável. 2. Apelação desprovida.
... registrado , ou habilitação legal equivalente (artigo 2º do Decreto nº 79.758/77);. c) apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a ... -
nº 96.01.27378-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM TODA A MATÉRIA SUBMETIDA A REEXAME. CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR NÃO CONTEMPORÂNEA À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR PROBANTE. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 149/STJ E 27/TRF -
...5.º, parágrafo único, do Decreto nº 79.758/79, tal contribuição era devida ao Instituto de Previdência ... -
Resolução nº 8493 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Noviembre de 1986
- ELEITORAL. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. PARTICIPACAO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO.
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Balanço - INAL INTERAUDIOVISAO, LABORATORIO, EMPREEND. E PARTICIPACOES S.A
... contábeis aceitos, praticados e exigidos pela Lei 6.404/1976 e Decreto Lei 1.598/1977, Lei 11.638/2007, Lei 11.941/2009, e Lei 13.818/2019. ...