decreto 80145

164 resultados para decreto 80145

  • Acórdãos nº 1031912-05.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pela retenção indevida de contêineres para além do prazo contratualmente estipulado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição ânua afastada. As provas produzidas, como o conhecimento de embarque e o termo de compromisso sobre retirada e devolução de contêineres, são hábeis a demonstrar suficientemente a relação obrigacional...

    ... 22 da Lei nº 9.611/98 ou Decreto-Lei nº 116/67 - Inaplicabilidade - Matéria que era ...
  • Acórdãos nº 1010745-97.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA – SOBBREESTADIA DE CONTAINER – RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ DE DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NA DATA AVENÇADA, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES E ÀS TARIFAS DE SOBREESTADIA - COMPROVAÇÃO DO ATRASO – VERBA DEVIDA – TODAVIA,...

    ... Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui ...
  • Acórdãos nº 1020315-10.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. 1. Sobreestadia pela não devolução dos containers no prazo fixado. Cobrança. Admissibilidade. Responsabilidade da ré que se comprometeu a devolver a unidade de carga no prazo. Fato, ademais, que restou comprovado. 2. Prescrição. Não ocorrência. Possibilidade de cobrança de dívidas líquidas no prazo prescricional de cinco anos (CC/2002, art. 206, § 5º, I)....

    ... SOBREESTADIA DE " CONTAINERS " ( DEMURRAGES ). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 1034259-45.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - Inaplicabilidade do CDC - "Demurrage" Taxa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de "container" - Despesa que deve ser suportada pela apelada Pessoa que consta como consignatária no conhecimento de embarque (B/L) Cobrança que tem início desde o primeiro dia após transcorrido o período de "free time" - Recurso provido. PRESCRIÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO...

    ... 5 o d o Decreto n ° 80.145, de 15.08.77, que re gu la men to u a L ...
  • Acórdãos nº 1027387-48.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    RECURSO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC/1973 – CONHECIMENTO DO APELO QUE NÃO É OBSTADO PELA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO, SE PRESENTES, EM LINHAS GERAIS, OS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREEESTADIA DE CONTÊINERES – PROVA DOCUMENTAL QUE BASTA À...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que 'container' não constitui ...
  • Acórdãos nº 1013566-69.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao enfrentamento das questões postas na lide. Prova oral verdadeiramente desnecessária ante a robusta prova documental. 2. Cobrança de sobreestadia pela não devolução do contêiner no prazo fixado. Cabimento. Responsabilidade da ré que se comprometeu a devolver a unidade de carga no prazo....

    ... a cobrança de sobre-estadia: “ I - O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui embalagem das ...
  • Acórdãos nº 1008965-54.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    Apelação. Transporte Marítimo. Cobrança de sobreestadia pela retenção indevida de contêineres para além do prazo contratualmente estipulado. As provas produzidas, como o conhecimento de embarque e o termo de compromisso de devolução de containers, são hábeis a demonstrar suficientemente a relação obrigacional entre as partes, sendo a empresa apelante responsável pelos valores cobrados. Sentença...

    ... 5º do Decreto 80.145/77 cf. STJ, REsp 678.100-SP, rel. Min. CASTRO ...
  • Acórdãos nº 0056873-34.2011.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018

    *INDENIZATÓRIA – Danos materiais e lucros cessantes decorrentes do perdimento parcial de frutas (ameixas) pela maturação precoce durante transporte marítimo, ocasionada pela oscilação da temperatura dentro do contêiner fora do padrão recomendado pelo produtor estrangeiro (0ºCelsius) – Contestação fundada na assertiva de que a estufagem da mercadoria dentro do contêiner refrigerado, bem como a...

    ... 26.0002 - VOTO 28.514 7 regra do artigo 2º do Decreto-lei 116/67. A do transportador marítimo termina com ...
  • Acórdãos nº 1029491-13.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. Sobreestadia pela não devolução dos containers no prazo fixado. Cobrança. 1. Prescrição. Não ocorrência. Possibilidade de cobrança de dívidas líquidas no prazo prescricional de cinco anos (CC/2002, art. 206, § 5º, I). Recurso provido. 2. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá...

    ... SOBREESTADIA DE " CONTAINERS " ( DEMURRAGES ). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 1024984-09.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. Sobreestadia pela não devolução dos containers no prazo fixado. Cobrança. Admissibilidade. Responsabilidade da ré que se comprometeu a devolver a unidade de carga no prazo. Fato, ademais, que restou comprovado. Ação procedente. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1024984-09.2014.8.26.0562; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

    ... É que o Decreto Legislativo nº 970 de 16 de dezembro de 2003: “Aprova o ...
  • Acórdãos nº 0005010-37.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    RELAÇÃO CONTRATUAL - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor – Transporte de bens pessoais - Contrato de adesão não é nulo, nem os contratantes estão desobrigados do cumprimento de cláusulas contratuais lícitas - A parte apelante consignatária responde pelas obrigações ajustadas no "Termo de Compromisso – Declaração de Responsabilidade...

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 0030061-21.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    PROCESSO Inconsistente a arguição de ilegitimidade passiva da apelada - Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto na inicial, com pedido de condenação da ré ao pagamento de sobre-estadia de contêiner ("demurrage"), a autora sustenta que a ré, importadora e consignatária, está obrigada ao pagamento de taxa de sobre-estadia, em razão do descumprimento da obrigação de devolver os contê

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 1000548-83.2014.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016

    PROCESSO – Indeferimento do pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, por não atendimento do disposto no art. 976, II, do CPC/2015, visto que não demonstrada a existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante a ausência de prova a ocorrência de julgados conflitantes, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade do despachante...

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 1009291-14.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia de container. Prescrição ânua. Inocorrência. Nas ações de cobrança de tarifas de sobre-estadias de containers aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, em razão de falta de previsão legal de prazo menor. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98. Prescrição afastada. Débito calculado em dias corridos. Descabimento....

    ... O artigo 5º, do Decreto 80.145/77, dispõe que container não constitui embalagem das ...
  • Acórdãos nº 2195030-17.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    Transporte Marítimo. Cobrança de sobrestadia pela retenção indevida de containers para além do prazo contratualmente estipulado. Alegação de desunitização da mercadoria para liberação de container que não prospera. Tutela Antecipada. Requisitos. Desunitização já realizada. De qualquer modo, ainda que o importador (EBF – Vaz Indústria e Comércio Ltda) não tenha porventura comprovado o pagamento do

    ... 5º do Decreto 80.145/77 cf. STJ, REsp 678.100-SP, rel. Min. CASTRO ...
  • Acórdãos nº 1022283-75.2014.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    AÇÃO DE COBRANÇA – SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER NA DATA AVENÇADA, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES E ÀS TARIFAS DE SOBRE-ESTADIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DECORRE DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO PRAZO AVENÇADO – VERBA DEVIDA - AÇÃO...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui ...
  • Acórdãos nº 9000127-59.2011.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2015

    TRANSPORTE MARÍTIMO - A relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, não está subordinada ao CDC – A sobre-estadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal – Como a sobreestadia ("demur

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 0017673-52.2012.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2013

    COBRANÇA CONTÊINER CUSTO DE SOBREESTADIA NATUREZA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DEVOLUÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/2.002 APLICAÇÃO DO ART. 205 MODALIDADE MULTIMODAL DE TRANSPORTE AFASTADA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRAÇÃO APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0017673-52.2012.8.26.0562; Relator (a):...

    ... 5º do Decreto n° 80.145, de 15.08.77, que regulamentou a Lei n° ...
  • Acórdãos nº 0016900-41.2011.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011

    TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos containers no prazo fixado. Verba que tem natureza indenizatória e não de cláusula penal. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência, pois a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ação procedente. Recurso provido para tal fim. 2. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de...

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO ...
  • Acórdãos nº 0041952-10.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011

    COBRANÇA Prescrição Contrato Transporte marítimo Cobrança de sobre-estadia (demurrages) de equipamento de acomodação de mercadoria em navio (containers) Sentença de procedência parcial Alegação de aplicação da prescrição decenal Apelação provida Reconhecimento da prescrição decenal. Dispositivo: Em razão do exposto, dá-se provimento, vencido o Relator.  (TJSP;  Apelação 0041952-10.2009.8.26.0562;

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO ...
  • Acórdãos nº 9154028-89.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013

    PRESCRIÇÃO - Responsabilidade civil - Custódia de mercadoria em companhia de armazéns gerais, operando como depósito alfandegado - Avaria - Aplicação do prazo prescricional trimestral por incidência do § 1º do art. 11 da Lei nº 1.102/1903 - Improcedência da demanda cuja reforma se impõe, para reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória - Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 9154028-8

    ... ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102/1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ...
  • Acórdãos nº 0032563-93.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013

    Cobrança Contrato de transporte marítimo Taxa de sobreestadia de contêineres Prescrição Aplicação do prazo anual previsto no art. 22 da Lei 9.611/98, que trata sobre transporte multimodal de cargas Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil Ocorrência configurada em relação ao contêiner devolvido há mais de ano e dia antes do ajuizamento da ação Recurso provido.  (TJS

    ... superada no presente feito, notadamente em face do decreto de procedência da ação, não podendo o processo ser ...
  • Acórdãos nº 0016820-43.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013

    Cobrança Contrato de transporte marítimo Taxa de sobreestadia de contêineres Prescrição Aplicação do prazo anual previsto no art. 22 da Lei 9.611/98, que trata sobre transporte multimodal de cargas Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil Ocorrência configurada em relação aos contêineres devolvidos há mais de ano e dia antes do ajuizamento da ação Demais alegações...

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 0022355-84.2011.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013

    *AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prescrição reconhecida. Incidência do prazo prescricional ânuo do art. 22 da Lei nº 9.611/98 e Dec.lei 116/97. Ausência de revogação expressa pelo CC. Prevalência da lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0022355-84.2011.8.26.0562; Relator (a): Erson de

    ... 5º do Decreto nº 80.145. Reiterou que o crédito da autora deve ...
  • Acórdãos nº 0013817-80.2012.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013

    COBRANÇA CONTÊINER CUSTO DE SOBREESTADIA NATUREZA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DEVOLUÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/2.002 APLICAÇÃO DO ART. 205 MODALIDADE MULTIMODAL DE TRANSPORTE AFASTADA PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0013817-80.2012.8.26.0562; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara...

    ... 5º do Decreto n° 80.145, de 15.08.77, que regulamentou a Lei n° ...

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