decreto 80145

164 resultados para decreto 80145

  • Acórdãos nº 1019192-37.2016.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786, caput). Preliminar afastada. 2. LETIGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. É patente a legitimidade passiva da transportadora, para responder por avarias em mercadorias transportadas. Preliminar afastada. 3....

    ... Essa obrigação do transportador. O art. 31 do Decreto nº 80.145/77 dispõe sobre a responsabilidade das ...
  • Acórdãos nº 0045288-56.2008.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014

    AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC CONFIGURADA A REVELIA DA RÉ ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NAS DATAS AVENÇADAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES E ÀS TARIFAS DE SOBRE-ESTADIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que 'container' não constitui ...
  • Acórdão Nº 0054185-02.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 10-06-2015

    AÇÃO DE COBRANÇA – SOBRESTADIAS – DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES UTILIZADOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS FORA DO PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO OU FREE TIME – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ANTE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO –APELAÇÃO IMPROVIDA.1 – O contêiner é considerado equipamento ou acessório do veículo transportador, logo a sua utilização

    ... RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" ... (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO ... 449, INCISO III, DO CÓDIGO COMERCIAL ...
  • Acórdãos nº 0036121-44.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013

    *COBRANÇA Sobrestadia de 'container' Agente de cargas contratada pela armadora do navio que é parte ativa legítima para a cobrança de 'demurrage', já que autorizada pelo conhecimento de transporte e pelo termo de devolução do container retirado - Prescrição que não se consumou - Artigo 449, 3, do Código Comercial que foi parcialmente revogado pelo artigo 2.045 do novo Código Civil, não havendo...

    ... impele ao afastamento da extinção e ao decreto de procedência da pretensão, nos termos do acórdão ...
  • Acórdãos nº 0133897-09.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013

    *COBRANÇA Sobrestadia de 'container' Prescrição que não se consumou - Artigo 449, 3, do Código Comercial que foi parcialmente revogado pelo artigo 2.045 do novo Código Civil Art. 22 da Lei 9.611/98 que também não se aplica, já que o contrato em tela previa uma única modalidade de transporte, qual seja, o marítimo - Aplicação, agora, do prazo fixado no artigo 206, § 3º, inciso V, do indigitado...

    ... acessório deste, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que regulamentou a Lei nº ...
  • Acórdãos nº 0154056-36.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

    *COBRANÇA Sobrestadia de 'container' Ré-apelante que é parte passiva legítima para a causa Desnecessidade de denunciação da lide da importadora ante a responsabilidade solidária de ambas, (art. 275/CC) Direito de regresso, por óbvio, que fica ressalvado - Prescrição que também não se consumou - Artigo 449, 3, do Código Comercial que foi parcialmente revogado pelo artigo 2.045 do novo Código Civil

    ... acessório deste, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que regulamentou a Lei nº ...
  • Processo nº 2008.004.024846-4 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2010

    Direito Civil. Demurrage. Prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista tratar-se de obrigação líquida representada por instrumento particular. Inaplicabilidade, ao transporte unimodal, das regras excepcionais que disciplinam o transporte multimodal. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento, o que exclui a incidência de correção monetária....

    ... RECURSO ESPECIAL. SOBREESTADIA DE 'CONTAINERS' (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 0044621-36.2009.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013

    TRANSPORTE MARÍTIMO A apelada consignatária assumiu a responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia ("demurrage") do contêiner objeto da ação, que só foi devolvido fora do prazo livre. PRESCRIÇÃO - As ações de cobrança relativas à sobreestadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixaçã

    ... SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGES). DECRETO 80.145/77. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 449, INCISO III, DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 0032561-26.2012.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    Direito marítimo Cobrança de sobreestadia ou demurrage Devolução tardia de container Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina Consentimento não contaminado por quaisquer dos vícios previstos no Código Civil Procedência Manutenção. Prescrição Não há transporte com utilização de container que não seja multimodal,...

    ... fazem parte integrante do navio: O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui embalagem ...
  • Acórdãos nº 0050720-17.2012.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERS INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC NO MÉRITO, DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA APELANTE DE DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NAS DATAS AVENÇADAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES E ÀS...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que 'container' não constitui ...
  • Acórdãos nº 0013808-49.2012.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES PRELIMINARES AFASTADAS EMPRESA RÉ QUE ATUOU COMO CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS ADEMAIS, ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC NÃO TRADUÇÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCI

    ... 4º DO PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 2.067/1996 - NO MÉRITO, DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS ...
  • Acórdãos nº 9118895-49.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013

    PRAZO PRESCRICIONAL Taxa de sobreestadia de contêiner Cobrança Lei n. 9.611/98 Aplicação exclusiva para as hipóteses de transporte multimodal de cargas Inaplicabilidade ao caso sob análise Prescrição regida pelo prazo geral do Código Civil Revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto no artigo 449, item 3 do Código Comercial Inexistência de previsão específica no Novo...

    ... Decreto-lei n. 116/67, porquanto sua redação não deixa dúvidas ...
  • Acórdãos nº 0018715-73.2011.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    TRANSPORTE MARÍTIMO Sobre-estadia de container - Prazo prescricional anual - Cuidando-se de demanda por cobrança de sobre-estadia de container, o prazo de prescrição anual da pretensão, previsto no art. 449, inciso III, do Código Comercial (revogado) e no art. 22 da Lei 9.611/98, por analogia, deve ter como termo inicial a data da respectiva devolução, tendo em vista que, antes disso, o...

    ... 205 do CC/02). Propugna que, afastado o decreto prescrional, com fundamento no art. 515, §3º, do CPC, ...
  • Acórdãos nº 9172517-48.2006.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA SOBREESTADIA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES NO PRAZO ESTIPULADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ DE DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NAS DATAS AVENÇADAS, COM EXPRESSA ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES E ÀS TARIFAS DE SOBREESTADIA, BEM COMO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE TAIS TARIFAS EM CASO DE NÃO RESPEITADO O PERÍODO FIXADO PARA A DEVOLUÇ

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui ...
  • Acórdãos nº 0004325-30.2013.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia de container. Prescrição ânua. Inocorrência. Nas ações de cobrança de tarifas de sobre-estadias de containers aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, em razão de falta de previsão legal de prazo menor. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0

    ... O artigo 5º, do Decreto 80.145/77, dispõe que container não constitui embalagem das ...
  • Acórdãos nº 9118585-43.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013

    SOBRE-ESTADIA ou DEMURRAGE Lapso prescricional para o exercício da ação de cobrança, em face da Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Não há transporte com utilização de "container" que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobre-estadia, consequentemente, em 01 (um) ano (art. 22). O "container" é...

    ... fazem parte integrante do navio: O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui embalagem ...
  • Acórdãos nº 0022347-73.2012.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    ILEGITIMIDADE PASSIVA ATUAÇÃO COMO CONSIGNATÁRIO E/OU RECEBEDOR DAS MERCADORIAS ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES VALIDADE DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES AÇÕES QUE ESTAVAM SUJEITAS AO PRAZO DO ART. 449, INCISO 3º, DO CÓDIGO...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui ...
  • Acórdãos nº 0165538-15.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    PRESCRIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES AÇÕES QUE ESTAVAM SUJEITAS AO PRAZO DO ART. 449, INCISO 3º, DO CÓDIGO COMERCIAL NORMA REVOGADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 2.045) INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA ATUAÇÃO COMO CONSIGNATÁRIO E/OU RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, CONSTANTE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE...

    ... Superior Tribunal de Justiça: “O artigo 5º do Decreto 80.145/77 dispõe que "container" não constitui ...
  • AVISO DE JULGAMENTO FINAL TOMADA DE PREÇOS nº 003/2022 (80145)
    ... A PREFEITURA DE BOA VISTA DO RAMOS, por meio da ... Comissão Municipal de Licitação do Poder Executivo, nomeada pelo Decreto ... Municipal nº 029/2021, torna público para conhecimento dos interessados o  RESULTADO ...  DE  HABILITAÇÃO  da  licitação referenciada, ...
  • SECRETARIAS - PORTARIA Nº 012/2020/CCAD/CADSS/SGP
    ... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ...
  • SECRETARIAS - PORT. Nº 026/2018/CCAD/CADSS/SGP
    ... outubro de 2011 e no Decreto nº 3006 de 05 de maio de 2004 ... E S O L V E : ... 1º Homologar as ...
  • SECRETARIAS - PORTARIA Nº 008/2021/CCAD/CADSS/SGP
    ... no Decreto nº ... 3006, de 05 de maio de 2004 e no Decreto nº 3444, de 07/07/2004 ... 81296/2 ... MARCIA FATIMA FOLADOR ... APROVADO ... 80145/2 ... ROSANY LUCY COSTA FIGUEIREDO ... APROVADO ... 73335/3 ...
  • SECRETARIAS - PORTARIA Nº 024/2023 - CCAD/CAD/SGP/GBAASES/SES/MT
    ... disposto na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 201, no Decreto nº ... 3006, de 05 de maio de 2004 e no Decreto nº 3444, de 07/07/2004 ... 123910/1 ... ROSANGELA USHIZIMA ... 80145/2 ... ROSANY LUCY COSTA FIGUEIREDO ... 81953/1 ... ROSELY ...
  • Resultados de Licitações. RETIF Extr 122-21 202100010018940 PE 226-21 DOE e SITE SES
    ... Produto: COTELLIC® ... 195,28 ... 885.790,08 ... (80145) INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML SOLUÇÃO ... julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto ... Estadual nº ...
  • Resultados Atas de Registros de Preços. Extr 122-21 202100010018940 PE 226-21 DOE e SITE SES
    ... Produto: COTELLIC® ... 195,28 ... 885.790,08 ... (80145) INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML SOLUÇÃO ... julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto ... Estadual nº ...

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