decreto 807 11 outubro 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo ...ARTIGO 807...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. ARTIGO 335. É obrigatória a admissão ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...ARTIGO 807. No ato de suscitar o conflito deverá a parte ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do extinto ... no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e ... 93,15 FG-3 0,12 807...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. ...75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011. · Pena de reclusão e regime aberto . ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não mais subsiste o instituto da ...(Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 149.807; Proc. 2009/0195777-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ...23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art. ...22 da Lei n. 3.807, de 26.8.60, com a redação que lhe foi dada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11...;}.y1e75{bottom:806.668615px;}.y31b7{bottom:807...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ..., concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. . Art. 21. Compete à autoridade ...(TJDF; AGI 2015.00.2.030081-3; Ac. 946.807; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...807 — CLT — quem pode suscitar — arts. 746, m ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o ...986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...7º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU .... Artigo 11 . 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ...986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...7º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem .... | 373 . . Manual do Júri . 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... . Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o .....), ao(s) vinte e três dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e doze. . (Local e data) ...792/799). . Na fase de diligências (f. 807) requeremos a oitiva das testemunhas arroladas na ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...ços aéreos postais e comerciais (MORSELLO, 2007, p. 44-47). . O inegável avanço da aviação ...ção de Varsóvia foi editada em 12 de outubro de 1929 e expressamente promulgada no Brasil, ... Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. Recebeu ...11-26). . Trata-se de contrato bilateral ... Revista dos Tribunais , v. 807... -
Do processo em geral
...350, de 29.11.07, dispondo sobre o recebimento de petição ...TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ...Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ...@@Art. 807. No ato de suscitar o conflito deverá a parte ...ência da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Nesta se afirma que as provas obtidas ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
...476. . IPVA.indb 179 06/11/2016 22:38:14 . . LUÍSA CRISTINA MIRANDA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário ... v. 4. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 425. (grifo do autor) . 208 . IPVA.indb ... OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR ...3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como . forma de coagir os ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ...: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... “h”, do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933 . . Art. 335 - É obrigatória a ... (Vide Lei nº 3.807, de 1960) . 177 . . § 2º. As questões ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) . §5º. Intimada da sentença, a ...
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Livro II - Do processo de execução
...13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer ...Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447). Processual civil e ...233 a 242. Enunciado 12/FPPC. . Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado ... do Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, e da Instrução Normativa nº 113, de ...
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Do processo judiciário do trabalho
....” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403). . Também decidiram os(as) ...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: ...ção processual.” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário ... Art. 804 . . Art. 807 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . “Art. ...861, de 13 de outubro de 1949. Daí a afirmação corrente de que, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de ...Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.). . No mesmo sentido o STJ: . “Descabe ... 807 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Artigo 11 . Toda pessoa empregada que tenha completado o ...986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...7º da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Da contribuição sindical
...V. nesse sentido, também, o Decreto-lei n. 27, de 14 de novembro de 1966. V., ...962-1 (in DJU de 11.2.94, p. 1.486) proposta contra Portaria do ...ção da Constituição Federal a 5 de outubro de 1988. A contribuição em causa passa a ser ...127/07, em vigor a partir de 1º.7.2007, que em seu art. 3º, III, revogou todo o art. 53 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
.... Princípio 11 . As políticas ambientais de todos os Estados ...2 o da Lei n . 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei n. 10.165, de 2000) ...Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... Relevantes ao Direito do Trabalho 807 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ...
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Poder Legislativo
... elaborar leis (função legiferante ou legis-807 . . lativa), ao Executivo administrar e aplicar ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ...É chamada sessão legislativa ordinária . 11 Cada semestre legislativo é denominado de ...min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE de 18-12-2009.] Vide MS 24.831, rel. min. ... apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...10-11 do documento eletrônico 26). Ademais, a cautela ...Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2014. Ministro CELSO DE MELLO - Relator. (ACO ...ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar. ... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ...20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807) Assim resta claro que o direito à saúde deve ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
...Routledge: London and New York, 2007, p. 2. . Book-Porque o legislador.indb 31 11/18 18:05 . . 32 . ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... 119 ANITUA, Gabriel Ignacio, op. cit ., p. 807. . Book-Porque o legislador.indb 36 15/11/18 ...Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as .... Em outubro de 2007, em seminário promovido pelo Ibccrim ...
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Advocacia extrajudicial
...3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As ...3º, II). 5. A gratuidade prevista na Lei n. 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, ...Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de direito de construir ou ... e domiciliado nesta cidade à rua 24 de outubro, 25, adiante designado CEDENTE, e VÍTOR BUENO, ...Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...