decreto 81742
- DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
- DECRETO Nº 11.207, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
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Índice remissivo por assunto
... 2. O art. 18 do Decreto 3.078. 3. A sociedade limitada no projeto do Código Civil. 4. Exame das ...
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PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
... 5º do Decreto n.° 11.207, de 26 de setembro de 2022, com base no disposto no art. 11º ...
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A nova Lei brasileira sobre propriedade industrial
... em Marraksh em 15 de abril de 1994, promulgado no Brasil pelo Decreto n. 1.355, de 30.12.94 ... Constituição do Império de 1824, ...
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A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... ções de origem e a repressão à concorrência desleal (BRASIL, Decreto n.75.572/75, Art. 1º, § 2º). Nesta convenção não há qualquer ... -
Caminhos da concessão das patentes brasileiras
Depositar não é patentear - A busca prévia e os densos bancos de patente - O pedido de patentes: exigências - Depósitos provenientes do exterior e o PCT - Prioridade unionista - Depositei o pedido, mas quero produzir a invenção: e agora? - Desdobramento de pedidos de patentes e publicação dos pedidos - O conceito inventivo e a possibilidade de desdobramento dos pedidos - Período de sigilo -...
... 50 No Brasil, o PCT entrou em vigor através do Decreto n o 81.742 de 1978. 51 A Ompi possui em seu site um guia para ... -
Acórdão Nº 0009634-54.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, (Decreto ... n°. 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 77.622, DE 15 DE MARÇO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81742-81.1999.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice oposto pelo despacho denegatório, quanto à irregularidade de representação, nos termos da OJ 52 da SDI-I/TST, e ante a potencial violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, viabiliza-se o trânsito da revista (OJ 282/SDI-I do TST). Agravo de instrumento conhecido e provido....
... Tempestivo o recurso (fls. 73 e 83), regular a representação (OJ 52/SDI-I do TST) e dispensado o preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 2.1. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0090263-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Consultem-se, a respeito, os ... seguintes precedentes: ... "Decreto condenatório. Regime semi-aberto. Inexistência de vaga em ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Acórdão nº 2007/0064546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSISTENTE ...
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Os vinte anos de um Processo de amadurecimento a duras penas
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como...
... 20 ... Como dito anteriormente, o Decreto nº 3.689/41 (CPP) é o diploma processual penal que atualmente rege os ... Marco Aurélio; STF, DJU 26 abr. 2002, RHC 81742/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, DJU 19 dez. 2002, HC 82126 / PR, ... -
Acórdão nº 2005.01.99.010242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2005
... é culpado pelo fato de ter ficado nervoso, sendo o bastante para o decreto condenatório a CONDUTA SUSPEITA do mesmo; no terceiro momento, disse ...
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Despachos do Governador
... Homero de Araujo Torres %JSFUPS*OEVTUSJBM ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso ... /062/42995/2018; E-12/062/1847/2016; E-12/062/81300/2015; E- 12/062/81742/2015; E-12/062/67259/2017; E-12/062/80476/2015; E-12/062/3509/2015; E- ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... /062/42995/2018; E-12/062/1847/2016; E-12/062/81300/2015; E- 12/062/81742/2015; E-12/062/67259/2017; E-12/062/80476/2015; E-12/062/3509/2015; E- ... nº SEI- 160192/001811/2020, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a ...