decreto 82385 1978
- DECRETO Nº 82385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95971, DE 27 DE ABRIL DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 34 e 35 do Decreto 82.385, de 5 de Outubro de 1978, que 'regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0020937-33.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 840, §1º, DA CLT. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical faz-se necessária a clara indicação do fato gerador da obrigação sob pena de inépcia da petição inicial. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 840, §1º, da CLT.
... 25 da Lei 6.533/1978 e no art. 53 do Decreto 82.385/1978, no importe ... -
Direitos autorais e o streaming
... Decreto 82.385 de 1978. Para os efeitos desta Lei, é ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Decreto n. 20.493/1946 ... Lein. 6.533/1978 ... Decreto n. 82.385/1978 ... @Súmula n ...
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Saúde e segurança do trabalho - aspectos relevantes
... Nos termos da Lei n. 10.593/2002, do Decreto n. 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do ... 13, I e II da Lei n. 6.615/1978, que reza: ... Art. 13. Na hipótese de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 6.546, de 4 de julho de 1978 (v., ainda, o Decreto n. 82.590, de 6 de novembro ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 6.546, de 4 de julho de 1978 (v., ainda, o Decreto n. 82.590, de 6 de novembro ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... 6.533/1978 e subsidiariamente pela Consolidação das Leis ... ção ao trabalho nos domingos, o próprio Decreto n. 27.048/49 exclui a escala de revezamento no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000365-21.2020.5.07.0006), 2020-06-19
... na Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978. Artista é o que cria, interpreta ou executa ... e diversões são regulamentadas pelo Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, dentre as ...
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Cármen Lúcia adia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma para artistas
... (PGR) questionou parte da Lei 6.533, de 1978, e do Decreto 82.385, do mesmo ano. As normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000053-20.2017.5.07.0016), 2019-11-22
... com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979), artistas (art. 49 do ...
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Acordão nº 0000378-87.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... LEI Nº 6.533/1978. DECRETO REGULAMENTADOR Nº 82.385/1978 ...
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Sentença nº 1000592-84.2020.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... ão da função de figurinista pelo Decreto nº 9.329/2018, tal não se apresenta, posto que ... nos termos do artigo 44º do decreto 82.385/1978 que regulamenta a lei 6.615/1978, deverá o réu ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000053-20.2017.5.07.0016), 2020-08-03
... com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979), artistas (art. 49 do ...
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Sentença nº 1001870-64.2016.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... que encontram-se disciplinadas no Decreto nº 82.385, de 05 de Outubro de 1978, que ...
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Acórdão Nº 0021409-35.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... outras formas previstas na lei 6533/78 e decreto 82385/78) ou por outra modalidade estabelecida em ... o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de 24 de maio ... -
Acórdão Nº 0021669-20.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA Revisão de Dissídio Coletivo. Deferimento de diversos pedidos nos termos da decisão revisanda, dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes do Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões, por versarem sobre matérias reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que ... -
Acórdão Nº 0021667-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0260840-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... º e 5º da Lei Estadual 13.666/2002; e do Decreto Estadual 82.385/1978, sob o argumento de que foi ...
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Acórdão Nº 5045800-25.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 024/2020 PARA CONCORRER AO “PRÊMIO CATARINENSE DE CINEMA – EDIÇÃO 2020”. AGRAVANTE DESCLASSIFICADA POR NÃO TER INCLUÍDO NA EQUIPE PRINCIPAL A FUNÇÃO DE DIRETOR DE SOM. INCLUSÃO DE TÉCNICO DIRETO DE SOM. PREVISÃO
... pela Lei n. 6.533, de 24 de maio de 1978, e regulamentada pelo Decreto Lei nº 82.385, de ... -
Súmula nº 312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 139 ... Observação: ... - Lei 6533/1978". - Decreto 82385/1978 ... Indexação: ... SUJEI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020136-55.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-06-2021
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda e entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... pela Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 e consta do quadro anexo do artigo 577 da CLT, ... o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que ... -
A pirataria e o dublador
... , ex vi do disposto no quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 05/10/1978), à proteção de suas ...
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Acordão nº 20100620340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Julio de 2010
... pelo que, não lhe é aplicável a lei 6.533/1978. Pugna pela reforma da decisão monocrática a ... No anexo no Decreto nº 82.385/1.978, que regulamentou a sobredita ...