decreto 82385
- DECRETO Nº 82385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95971, DE 27 DE ABRIL DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 34 e 35 do Decreto 82.385, de 5 de Outubro de 1978, que 'regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
- DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2022 (82385)
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento legal efetivo somente ...
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Exercício de algumas profissões
... Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois profissionais no art. 2º: ...
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Acórdão Nº 0021409-35.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... da lei (nota contratual e outras formas previstas na lei 6533/78 e decreto 82385/78) ou por outra modalidade estabelecida em convenção coletiva de ... -
Acórdão Nº 0021669-20.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA Revisão de Dissídio Coletivo. Deferimento de diversos pedidos nos termos da decisão revisanda, dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes do Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões, por versarem sobre matérias reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Acórdão Nº 0021667-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000365-21.2020.5.07.0006), 2020-06-19
... e técnicos em espetáculos e diversões são regulamentadas pelo Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, dentre as quais se incluem as de ...
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Cármen Lúcia adia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma para artistas
... da Repblica (PGR) questionou parte da Lei 6.533, de 1978, e do Decreto 82.385, do mesmo ano. As normas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de ...
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Direitos autorais e o streaming
... Decreto 82.385 de 1978. Para os efeitos desta Lei, é considerado artista, o ...
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Acórdão Nº 0020937-33.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 840, §1º, DA CLT. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical faz-se necessária a clara indicação do fato gerador da obrigação sob pena de inépcia da petição inicial. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 840, §1º, da CLT.
... 25 da Lei 6.533/1978 e no art. 53 do Decreto 82.385/1978, no importe de 10% sobre o valor total do ajuste das ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento legal efetivo somente ...
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Acórdão Nº 0020136-55.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-06-2021
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda e entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Saúde e segurança do trabalho - aspectos relevantes
... Nos termos da Lei n. 10.593/2002, do Decreto n. 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT), da Portaria ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... -se que, com relação ao trabalho nos domingos, o próprio Decreto n. 27.048/49 exclui a escala de revezamento no caso dos elencos teatrais e ...
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Sentença nº 1001870-64.2016.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... bitola, bem como as atividades que encontram-se disciplinadas no Decreto nº 82.385, de 05 de Outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.533, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001700-30.2014.5.06.0001), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação do empregador ao pagamento das indenizações por danos moral e material. Recurso ordinário não provido, no aspecto.
... , da Lei nº 6.533/78, regulamentada pelo artigo 44 e seguintes, do Decreto nº 82.385/78, in verbis: ... "Art. 21. A jornada normal de trabalho dos ... -
Acórdão, Processo nº 5012137-24.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... , atividades previstas na Lei nº 6.533/73, regulamentada pelo Decreto nº 82.385/78, que não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho ...
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Acórdão, Processo nº 5000058-12.2022.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... , atividades previstas na Lei nº 6.533/73, regulamentada pelo Decreto nº 82.385/78, que não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho ...
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Acórdão nº REsp 1189975 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS DO ILUSIONISMO. QUADRO CONHECIDO COMO "MISTER M - O MÁGICO MASCARADO". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados "segredos do ilusionismo", razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. 2. A publicidade é a regra e o...
... 6.533⁄73 e Decreto n. 82.385⁄78, sendo a magia definida como arte cênica que tem no ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Acórdão Nº 0000716-54.2011.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando tratar-se de ação que não versa sobre relação de emprego, os honorários sucumbenciais, em que pese a ausência de pedido específico na petição inicial, decorrem de lei.
... Ao regulamentar a matéria, o Decreto nº 82.385/78 passou a dispor sobre a hipóteses nos mesmos termos, em seu ...