decreto 82590
- DECRETO Nº 82590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.546, de 4 de Julho de 1978, que Dispõe Sobre a Regulamentação das Profissões de Arquivista e de Tecnico de Arquivo.
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nº 93.01.15892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... 17/93) ... Portanto, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional de 5 anos para pleito contra as pessoas ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- nº 89.01.10670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 1991
- nº 93.01.26215-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 1995
- nº 93.01.35038-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2000
- nº 94.01.12225-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1996
- nº 90.01.17702-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 1996
- nº 89.01.21582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1996
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105051-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3.369/86 e 3.402/86, 131 do CPC e 5º, §2º, do Decreto n. 82.590/78 ... Defende, em síntese, a inexistência de direito ...
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EDITAL Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2018RETIFICAÇÃO
... , mediante as normas e condições contidas neste Edital, conforme Decreto Nº. 6.944/2009. Resolução No. 218, de 29 de junho de 1973 - CONFEA; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0259431-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2.º, inciso I, da Lei n.º 7.446/85 e ao art. 5.º, § 2.º, do Decreto n.º 82.590/78, porquanto "Consoante plenamente demonstrado na ...
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nº 99.02.09565-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Junio de 2008
... A referida norma, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 82.590, de 06 de novembro de 1978, normatizou as profissõde ...
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Acórdão nº 94.01.03114-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2005
... Já o Decreto nº 82.590/78, em seu art. 5º, II, "a" e "b", que regulamenta a Lei ...
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Acórdão nº 95.01.32603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... 1º, IV da Lei nº 6.546/78 e art. 5º, II, "a" e "b" do Decreto nº 82.590/78 ... A apelante sustentou que não há, nos autos, nenhuma ...
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EDITAL Nº 7 DE 31 DE MARÇO DE 2022
... , a Lei nº 11.091, de 12/01/2005, Lei nº 12.990 de 09/06/2014, o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, o Decreto nº 9.508 de 24/09/2018, o Processo ...
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EDITAL Nº 60/2018ONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UFAM CLASSIFICAÇÂO E (NÍVEL SUPERIOR)
... o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no Decreto nº 6.944/2009, no Decreto nº 7.232/2010 e na Portaria Interministerial ...
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administração Indireta
... dezembro de 1980; Decreto-Lei nº 667, 2 de julho de 1969; Lei Federal nº 13.954, ... de 16 de ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 82.581, DE 15 DE MAIO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ...
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nº 95.01.31755-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... Destacam que preenchiam todos os requisitos do art. 2º do Decreto-Lei 82.590/78 e que eram portadores da habilitação legal equivalente ao ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016793-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO INTERNO. ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 873/DF. ART. 37, II, DA CF/88. I - Afigura-se ilegítima as disposições da Portaria n° 287/91, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que abre inscrições para prova de habilitação aos servidores do seu quadro permanente para as categorias de...
... a apelante que a transposição levada a efeito o foi com base no Decreto 95.076, de 22.06.87, e apenas concretizado através da Portaria SEPLAN ... -
EDITAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
... e nº 13.325/2016, dos Decretos nos 6.135/2007 e 6.593/2008, do Decreto nº 3.298/1999, retificado pelo Decreto nº 5.296/2004, da Lei nº ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 11.373/2011, alterada pela lei 14.025/2018 e atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, com vigência a partir de 01/01/2023 estabelecem ...