decreto 857 84
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857", de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei n\xC2"...ARTIGO 84...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ...5º, § 3º). Recolhimento do Incentivo Fiscal. ARTIGO 857. A pessoa jurídica que optar pelas deduções de que tratam os arts. 609, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO ...ARTIGO 857. A representação para instaurar a instância em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ...ARTIGO 857. Feita a penhora em direito e ação do ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a ...ARTIGO 857. Na petição inicial exporá o requerente:. I- o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o ...857" (Leis n°s 7.450/85, art. 33, e 8.541/92, art. 25, § 3°, e Decreto-Lei n\xC2"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...625 e 626). Art. 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades ...Será de dez (10) dias o prazo para trasladação. Art. 857. Concluido o traslado e junto aos autos do recurso, o recorrente e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...84). a) houver sido realizada em Bolsa de Valôres ou, onde esta não ...(Lei número 3.470, artigo 857", § 6º). § 11 A falto de integralização do capital não impede a corre\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ...857 a 859 — CLT . 1130 . . CLT LTr . ÍNdiCe ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 1.537.900 320.000 0 1.857.900. 2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 42.995.900 ... CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 251.291.800 84.048.000 0 335.339.800. 320. 00. MINISTÉRIO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Rio de Janeiro: FGV, 1974, p. 84. Ver Orientação Jurisprudencial Transitória n. 48-SBDI-1, Orientação ...226); Músicos (Lei n. 3.857/60 e Decreto n. 50.920/61); Operadores cinematográficos (art. 234); ...
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Decreto nº 9.709 de 13/02/2019. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1c90{bottom:855.728931px;}.y2e73{bottom:857...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) e no Lehrbuch (II, 28 e 36) de KONRAD HELL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
.../PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ...857. Como foi provado o crime de corrupção, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... E CONTADORES S/S LTDA, CNPJ 04.080.170/0001-84", foi designada para atuar no processo”. Ainda, \xE2"... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...ório do qual é sócio movimentou R$ 10.130.857,03’ (p. 260 - id. 153705303)”, segundo a ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...84, CP), mesmo quando resultantes de processos ..., 826/666, 832/479, 839/626, 845/661, 851/636, 857/656, 859/570, RJTACrimSP . 5/146, 8/164, 27/162, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ...Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ. . @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. ...846, 847, 849, 851, 855, 856, 857, 858, 859, 860 e 861. LRP, arts. 46, §3º, 69, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo ... PaRsIFaL baRRoso . LEI N. 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960 . (DOU 23.12.1960) ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ...Assim, por exemplo, se um decreto (art. 84, IV, da CF/88) ofende uma norma legal (art. 59, ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 857 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). . No mesmo ...Conforme o art. 857 do CPC: “Feita a penhora em direito e ação do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito .... è . v. Arts. 1.857 a 1859 do CC/2002. . è . v. Arts. 48 e ...(TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ...