decreto 874 76
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49) ... § 2º Apurada a falta ... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 3º (Revogado) ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... ARTIGO 874 ... Após a avaliação, o juiz poderá, a ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... ARTIGO 874 ... Tomado o penhor legal nos casos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ... 866 ... Lugar de Entrega ... Art. 874. As declarações deverão ser apresentadas ao órgão competente situado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ... Art. 874. Nas apelações, embargos de nulidade ou infringentes do julgado, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS 3.874.700 13.389.800 0 17.264.500 ... SECRETARIA DE ... m até o vértice 76, (Longitude: -36°33'34.421" e Latitude ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ... Embargos a que se nega provimento (TST.E.RR 32.874/91.4, Ac. SDI 1328/96, 9 a Reg., rel. Min. Francisco Fausto, DJU ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}._19{width:342.072000px;}.fc8{color:rgb(53,76 ... ;}.ydd{bottom:873.960610px;}.y1876{bottom:874 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... termos do Acórdão 874/2018-Plenário, estabeleceu a indisponibilidade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 118 ... 26/05/2020 ... SEGUNDA TURMA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a ... Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 874. CC, arts. 1.467 a 1.472. Enunciado 73/FPPC ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13 .874, de 20 de setembro de 2019) e da denominada ... 42, n ... 167, p ... 57-76, jan ./ fev ... 2016, p ... 62 ... 3 ... VENOSA, ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 13.874, de 20 de setembro de 2019, ... Considerando a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ; AgRg nos EDcl na CR 9.874/EX; Corte Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... — Instituição — Lei n. 13.874/2019, p. 857 — da declaração de direitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 874. Entretanto, não há como qualificar os ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 76, III, b e c ). • Aproximação gradativa do ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 874 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... , temos a posição de Carlos Zangrando 76 : ... “Com devida vênia, se no passado o ... 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 874 ... CHAVES, Luciano Athayde. Temas de ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de ... E=693201 e N=7502440; ponto 874, de c.p.a. E=693190 e N=7502437; ponto 875, de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ...
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Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... RR-333000-76.2008.5.12.0001. Relator: Ministro Aloysio Corrêa ... 874/2002 do TST); e) acidente de trabalho ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... 76/126 CLT art. 120 37,8285 1.153,1389 Dobrado na ... 874/2002-TST” em letras destacadas; II — os ...